DESPACHO Nº 62/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 62/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000639/2026-65
Obra: "Os Estranhos - Capítulo Final"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa da obra "Os Estranhos - Capítulo Final" , com fundamento no art. 84
da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelecem
que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º,
dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando
necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob
pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto contra a decisão que atribuiu
à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezoito anos",
pleiteando sua readequação para a faixa etária de não recomendado para menores de
dezesseis anos, sob a alegação de que a violência apresentada seria de impacto moderado,
pontual e funcional ao gênero;
b) Foram examinados os argumentos apresentados pela requerente, bem como os
elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou de mérito aptas a justificar a reforma da decisão
administrativa;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de Classificação
Indicativa, nos termos da Portaria MJSP nº 1.048/2025 e do respectivo Guia Prático,
notadamente aquelas associadas ao eixo de violência, incluindo, entre outras, medo ou tensão
intensos, morte intencional, mutilação, violência gratuita ou banalização da violência e
violência de forte impacto, esta última com caráter definidor da gradação etária final;
d) A análise demonstra que a classificação atribuída não resulta de somatório
mecânico de tendências, nem da simples presença pontual de conteúdos sensíveis, mas da
correta identificação de tendências de maior impacto imagético e contextual, cuja gravidade
assume peso decisório prioritário segundo a métrica oficial da Classificação Indicativa;
e) No eixo de violência, verifica-se que a violência possui alta frequência e
relevância narrativa, constituindo o eixo estruturante da obra e não se apresentando de forma
episódica ou residual;
f) Constatam-se, ainda, agravantes qualitativos expressamente previstos no Guia
Prático, tais como motivação, banalização da violência e valorização de conteúdo negativo,
fatores que ampliam de forma significativa o impacto do conteúdo;
g) Incide, de modo particularmente relevante, o agravante de conteúdo
inadequado envolvendo criança ou adolescente, caracterizado pela participação direta de
infantes e adolescentes em atos de extrema violência, apresentada de forma verossímil,
intensa e sem contraponto narrativo crítico suficiente;
h) A conjugação desse agravante com os demais critérios identificados majora o
impacto global da obra e impede a aplicação de qualquer modulação redutora da
classificação;
i) No que se refere às alegações de isonomia e comparação com outras obras do
mesmo gênero, esclarece-se que a Classificação Indicativa é realizada de forma individualizada,
com base na análise concreta do impacto imagético, da densidade narrativa e dos critérios
objetivos identificados em cada obra, não sendo admissível a adoção automática de
classificações anteriores como paradigma vinculante;
j) Os eixos de sexo e nudez e de drogas manifestam-se de forma acessória e não
possuem efeito mitigador sobre o eixo de violência, que é definidor no caso concreto;
k) A ausência de determinados conteúdos em outros eixos sensíveis não afasta a
classificação mais restritiva quando um único eixo, por si só, alcança a graduação etária
máxima;
l) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no disposto na Portaria
MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, especialmente em seu art. 76, que estabelece que os graus
de incidência e relevância dos critérios temáticos são determinantes para a fixação das faixas etárias
às quais as obras não são recomendadas, conforme os Guias Práticos de Classificação Indicativa;
m) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos enquadráveis nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses
conteúdos a partir da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando-se a
presença de agravantes e atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final;
e
n) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA