PORTARIA SAES/MS Nº 3.987, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.987, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Cancela o CEBAS do Instituto de Gestão Integrada -
IGI, com sede em Feira de Santana (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
– Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ nº 19.622.700/0001-46, com
sede em Feira de Santana (BA), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 106, de 31 de
janeiro de 2023, constante no processo nº 25000.184054/2020-00, para o período de 29 de
março de 2021 a 28 de março de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 266/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150151/2024-14.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 29 de março de 2021, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES