PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da
Portaria SDA/MAPA nº 1.562, de 20 de fevereiro de
2026, que submete à Consulta Pública a proposta de
portaria que estabelece os procedimentos de
autorização de importação, de reinspeção, do
Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos
de Origem Animal Importados, de controles especiais
aplicáveis às importações de produtos de origem
animal comestíveis, de destino dos produtos após
internalização e de cadastro de importadores.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 23 e 48 do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta
do Processo nº 21000.082466/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Consulta Pública
estabelecida pela Portaria SDA/MAPA nº 1.562, de 20 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART