PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes
contra jornalistas e comunicadores no âmbito do
Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 4º incisos III, IV e V, art. 5º, incisos I e X, e art. 6º, incisos III, IV e XXIV,
da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021,
no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº
08015.000269/2025-03, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra
Jornalistas e Comunicadores, na forma do Anexo I, com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a atuação dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, na prevenção e
investigação policial de crimes contra jornalistas e comunicadores, em razão de sua atividade
jornalística ou de comunicação.
Parágrafo único. Caberá aos Estados e ao Distrito Federal decidir sobre a adoção do
Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores.
Art. 2º São objetivos do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra
Jornalistas e Comunicadores:
I - garantir a segurança imediata das vítimas e seus familiares, preservando sua
dignidade;
II - padronizar os procedimentos investigativos, promovendo a coleta rigorosa de
provas e o cumprimento do devido processo legal;
III - fortalecer a perspectiva da liberdade de expressão e de informação jornalística
como direito fundamental, reconhecendo o impacto, na democracia, dos crimes contra
jornalistas e comunicadores;
IV - promover a cooperação interinstitucional entre órgãos de segurança pública,
Ministério Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil e, quando necessário,
organismos internacionais de direitos humanos;
V - contribuir para a redução da impunidade, por meio de investigações céleres,
eficientes, imparciais, técnicas e éticas.
VI - articular políticas públicas que visem à proteção e segurança de jornalistas e
comunicadores por meio de encaminhamento dos casos e compartilhamento de
informações.
Art. 3º O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra jornalistas e
comunicadores será difundido entre os seguintes órgãos, que poderão, considerada sua
autonomia e competências, decidir pela sua adoção:
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública, responsável pela coordenação e
monitoramento;
II - Secretaria Nacional de Justiça por meio do Observatório da Violência contra
Jornalistas e Comunicadores Sociais;
III - Secretaria Nacional de Acesso à Justiça;
IV - Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, incumbidas da condução de
investigações criminais;
V - Polícia Federal, incumbida na condução de investigações criminais;
VI - Secretarias Estaduais de Segurança Pública;
VII - órgãos de perícia oficial de natureza criminal;
VIII - demais órgãos do Susp, conforme suas competências legais;
IX - Ministério Público Federal, Eleitoral e dos Estados; e
X - Poder Judiciário.
§ 1º A Secretaria Nacional de Segurança Pública promoverá a integração com o
Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
§ 2º Poderão ser celebrados protocolos de intenção, acordos de cooperação
técnica ou outros instrumentos congêneres com associações de jornalistas, entidades sindicais,
organizações de direitos humanos e da sociedade civil e organismos internacionais, para o
fortalecimento da implementação do Protocolo.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública editará o caderno temático do
Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra jornalistas e comunicadores, contendo as
diretrizes operacionais e técnicas a serem observadas pelos órgãos do Susp.
Parágrafo único. O caderno temático será amplamente divulgado e servirá como
referência para a capacitação de profissionais de segurança pública.
Art. 5º Os órgãos do Susp, considerada sua autonomia e competências,
preferencialmente deverão:
I - incorporar as diretrizes do Protocolo nos programas de formação inicial e
continuada de seus profissionais;
II - garantir a celeridade e a eficiência na investigação de crimes contra jornalistas e
comunicadores; e
III - manter registro estatístico desagregado dos casos investigados, com envio
semestral de dados à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Observatório da Violência
contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
Art. 6º A implementação do Protocolo será monitorada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública, que publicará relatórios anuais sobre sua execução e os resultados
alcançados.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA