ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.533/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos
de Declaração em Representação).
3. Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Shirlei Adriana Alves Klerer (131.***.***-81), Selma
Cristina Martins de Souza (192.***.***-82), Tércio Teixeira (030.***.***-96), Márcio
Chaves Pires (030.***.***-40), R. F. Gory Comercial Ltda. (10.372.062/0001-88) e Sun
Millenium Máquinas e Equipamentos Eireli (22.935.172/0001-90).
3.2. Embargantes: R. F. Gory Comercial Ltda. (10.372.062/0001-88) e Sun
Millenium Máquinas e Equipamentos Eireli (22.935.172/0001-90).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santo André-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Bruno Barrionuevo Fabretti (316.079/OAB-SP), Carlos
Eduardo Santiago (367.938/ OAB-SP), entre outros representando a R.F. Gory Comercial
Ltda.; Beatriz Hlavai Mattos (329.721/OAB-SP), entre outros, representando a Sun
Millenium Máquinas e Equipamentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos embargos de declaração opostos
por R. F. Gory Comercial Ltda. e por Sun Millenium Máquinas e Equipamentos Eireli
contra o Acórdão 302/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992,
conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0729-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.