ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), por meio do Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado, em face de notícia jornalística publicada em 18/9/2025, acerca de
suposta nomeação de secretária parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, de pessoa
com relação de parentesco com o titular da respectiva unidade de lotação, a configurar indício
de nepotismo, em desacordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Considerando que a presente representação atende aos requisitos de
admissibilidade definidos nos arts. 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, pois formulada por agente legitimado e suportada em indícios de irregularidade
passível de fiscalização por este Tribunal;
Considerando que as apurações preliminares da unidade técnica, embora
confirmem que a servidora indicada na reportagem exerceu o cargo de secretária parlamentar,
no período de 2022 a 2025, no gabinete do parlamentar responsável pela nomeação (peça 5,
pág. 4), evidenciam, por outro lado, sua exoneração do referido cargo em 1/10/2025 (Portaria
n. 6286, peça 6, pág. 3);
Considerando que os autos não contêm nenhuma evidência nem indício
consistente de remunerações sem contraprestação laboral no período indicado;
Considerando que, segundo a instrução preliminar do feito, a matéria em questão
é disciplinada no âmbito interno da Câmara dos Deputados (Ato da Mesa-CD 72/1997 e
Resolução-CD 1/2007);
Considerando que compete à Câmara dos Deputados o controle de primeira ordem
em relação aos fatos noticiados;
Considerando que, nos termos dos arts. 106 e 109 da Resolução-TCU 259/2014, o
processamento das denúncias e representações, no âmbito deste Tribunal, é condicionado a
critérios de risco, materialidade e relevância, bem como à necessidade de atuação direta do
Tribunal, afastada quando "a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno" for "suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado"
(art. 106, §3º);
Considerando que a unidade técnica pronunciou-se pelo conhecimento da
representação, mas não exarou instrução conclusiva;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "a", in fine, 235, caput, e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 106 e 109 da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da presente representação, enviar cópias do presente acórdão e das peças 1, 2, 6 e 8
à Presidência da Câmara dos Deputados e determinar o arquivamento do feito.
1. Processo TC-018.412/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.