ACÓRDÃO Nº 720/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 720/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os presentes autos que constituem apartado do TC
033.516/2014-6, instituído com a finalidade de verificar, mediante auditoria, a gestão
financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (peça 2).
Considerando que a participação financeira dos beneficiários do Programa Nacional
de Habitação Rural (PNHR) a ser creditada em favor do Tesouro Nacional somente é devida
após a liberação da última parcela da subvenção econômica para a execução da obra, e não no
ato da formalização do contrato de financiamento habitacional com o agente financeiro.
Considerando que ficou esclarecido que a mera assinatura do contrato de
financiamento habitacional com o agente financeiro não gera nenhum direito para a União.
Considerando que que a participação financeira devida ao Tesouro Nacional deve
ser contabilizada como direito da União apenas quando a sua realização se tornar possível, ou
seja, a partir da liberação da última parcela dessa participação.
Considerando que a não contabilização relativamente ao direito ao recebimento de
R$ 117 milhões representou um erro contábil, mas não causou dano ao erário, pois os valores
foram efetivamente recolhidos ao Tesouro Nacional.
Considerando que a ausência dessas contabilizações não representou distorção
relevante, capaz de impactar significativamente as demonstrações contábeis nem as decisões
dos usuários da informação.
Considerando que parte dos atos glosados pela auditoria ocorreram entre 2009 e
2014, quando começaram a ser adotados novos padrões contábeis, com vistas à convergência
para os padrões internacionais, cuja implementação completa se tornou obrigatória a partir de
2015.
Considerando a desnecessidade de adoção de medidas adicionais pela STN ou
expedição de novas determinações ou recomendações por parte desta Corte de Contas.
Considerando que auditor instrutor (peça 86), com a concordância das instâncias
dirigentes da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal
(AudFiscal), propôs o apensamento definitivo deste processo ao TC 033.516/2014-6, na forma
do art. art. 36 da Resolução 259/2014.
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, e de acordo com os
pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, apensar definitivamente o
presente processo ao originador TC 033.516/2014-6 e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade técnica (peça 86) à Secretaria do Tesouro Nacional, à Caixa
Econômica Federal, à Secretaria de Orçamento Federal e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, conforme proposto.
1. Processo TC-036.200/2020-4 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)
1.1. Apensos: 012.043/2016-8 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessados: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República (10.366.249/0001-79); Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto). 1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; Caixa Econômica Federal; Fundo de Arrendamento Residencial; Fundo de
Desenvolvimento Social; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Secretaria de
Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7.Representaçãolegal:MelissaMonteStephan(OAB/RJ118.596),representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Andre Yokomizo Aceiro (OAB/DF
175.337), representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.