ACÓRDÃO Nº 694/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 694/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.3 do Acórdão
2.507/2022-TCU-Plenário, referente à auditoria realizada para avaliar a atuação da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização da execução do contrato de
concessão celebrado com a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (TC 009.550/2013-5);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
levantar o sobrestamento deste processo;
considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão
2.507/2022- TCU-Plenário;
considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.2 do Acórdão 200/2025-
TCU-Plenário; e
arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-
BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Emily Martins Barbosa
(403373/OAB-SP), Rossana Maria Vieira Zanella (31768/OAB-PR) e outros, representando
Autopista Planalto Sul S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.