DECISÃO COREN-AM Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Aprova a 1º Reformulação Orçamentária de despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026 O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e, CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar; CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º da Resolução COFEN nº 503/2016; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício, às novas políticas da administração, reformulando rubricas; CONSIDERANDO o Parecer nº 24/2026 da Controladoria Geral (SEI nº 1587156); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM reunidos em sua 574ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 24 e 25 de março de 2026; CONSIDERANDO os autos do processo SEI nº 00228.001145/2026-19, decide: Art. 1º APROVAR a 1º Reformulação Orçamentária de despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026, no tocante à redistribuição interna de recursos, no valor total R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) nas despesas, oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado nos demonstrativos de movimentação orçamentária. Art. 2º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas modificadas, conforme segue: . .Despesas Correntes a Suplementar . .I Outras Despesas Correntes .R$ 159.000,00 . .II Total das Despesas de Suplementação .R$ 159.000,00 . .Despesas Correntes a Suprimir . .III Outras Despesas Correntes .R$ 154.000,00 . .IV Transferências Intragovernamentais .R$ 5.000,00 . .V Total das Despesas de Supressão .R$ 159.000,00 Art.3º A aprovação mencionada no art. 1º altera os valores das rubricas referentes às despesas, sem, contudo, modificar o valor global da proposta orçamentária vigente, mantendo-se no valor de R$ R$ 23.104.506,05 (vinte e três milhões, cento e quatro mil quinhentos e seis reais e cinco centavos). Art. 4º A presente Decisão produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário do Conselho
DECISÃO COREN-AM Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 09/04/2026