ACÓRDÃO Nº 89, DE 7 DE ABRIL DE 2026

ACÓRDÃO Nº 89, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53500.012875/2026-27
Recorrente/Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA
TELECOMUNICACOES S.A. CNPJ nº 02.255.187/0001-08 e nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2026/OP (SEI nº 15413715), integrante deste acórdão,
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 4.887 - Processo nº 53516.000229/2026-48: MAURI VIANA PEREIRA, CPF nº
***.385.169-**.
Nº 4.909 - Processo nº 53516.000370/2026-41: EVALDO LUIS ARRUDA, CPF nº ***.633.559-
**.
Nº 4.910 - Processo nº 53516.000380/2026-86: MARF - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 08.457.586/0001-20.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 4.913 - Processo nº 53516.000542/2026-86: MARCELO CARNEIRO KUHN, CPF nº
***.164.548-**.
Nº 4.914 - Processo nº 53516.000546/2026-64: ALACIR TROJAN, CPF nº ***.637.259-**.
Nº 4.915 - Processo nº 53516.000547/2026-17: R. A. MAHLE E CIA LTDA, CNPJ nº
22.290.110/0001-78.
Nº 4.953 - Processo nº 53516.000548/2026-53: M95K ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 32.052.354/0001-76.
Nº 4.956 - Processo nº 53516.000551/2026-77: JOAO MILTON GONCALVES, CPF nº
***.072.741-**.
Nº 4.957 - Processo nº 53516.000556/2026-08: MÁRIO TATSUO MISAWA, CPF nº
***.867.699-**.
Nº 4.961 - Processo nº 53516.000559/2026-33: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 75.084.616/0001-97.
Nº 4.962 - Processo nº 53516.000560/2026-68: HERBRAN AGRO PECUARIA LTDA, CNPJ nº
82.444.779/0001-07.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
a) transferir a autorização de direito de uso de radiofrequências, em caráter
primário, associada à notificação para prestar o Serviço Móvel Pessoal - SMP detida por
LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, consoante Termo de
Autorização nº 92/2021 (SEI nº 7763026), para a empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES
S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, condicionada a expedição do Ato de Transferência, nos
moldes da minuta de Ato SEI nº 15407858:
a.1) à comprovação de regularidade fiscal por parte da empresa UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, na qualidade de sucessora,
mediante o envio de (i) Certidão comprobatória de regularidade perante as Fazendas
Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante; (ii) Certificado de
Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS; e (iii) Certidão
comprobatória de regularidade perante a Anatel, em consonância com a Súmula nº 19, de
1º de dezembro de 2016, cujo atesto do seu cumprimento deve ser realizado pela
Superintendência de Competição - SCP;
a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência das
autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, em
conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorga - RGO,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deve ser
realizada pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;
a.3) à apresentação de declaração de sub-rogação da UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, nos direitos e obrigações
assumidos por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, perante a
Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR, entre os quais se incluirão
todos os compromissos ainda pendentes de atendimento, referentes ao Termo de
Autorização nº 92/2021 (SEI nº 7763026), assim como à apresentação de novas Garantia(s)
de Execução de Compromissos perante a Superintendência de Controle de Obrigações -
SCO, na forma do item 9.7 e nos valores previstos no ANEXO II do Edital de Licitação nº
1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, que comprove estar dentro do prazo de validade
estabelecido no certame;
b) determinar a celebração de Termo Aditivo com a UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, para fins de formalização da
transferência a que se refere a alínea "a", após a expedição e publicação do respectivo
Ato;
c) que a decisão do Conselho Diretor a que se refere a alínea "a" valerá pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Acórdão no Diário
Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as
mesmas condições de aprovação;
d) fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago para a
transferência de autorizações de direito de uso de radiofrequencia, em parcela única, no
prazo de 30 (trinta) dias, como condição para a expedição do respectivo ato de
transferência, sem prejuízo da observância da condição de eficácia prevista no § 3º do art.
163 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT;
e) determinar à Superintendência de Competição - SCP que avalie os
documentos de SEI nº 15414040, 15414041, 15414042, 15414043, 15414044, 15414045,
15414046, 15425047 e 15425049) para fins de comprovação da regularidade fiscal;
f) atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 15193144, 15193146,
15193147, 15193148, 15193149, 15193150, 15193153, 15193154, 15193155, 15193156,
15193157, 15193159, 15193160, 15193161, 15193162, 15193163, 15259236, 15259237,
15259238, 15259239, 15259240, 15259241, 15290473, 15290474, 15414040, 15414041,
15414042, 15414043, 15414044, 15414045, 15414046, 15425047 e 15425049; e,
g) não atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 15193145,
15193151, 15193152, 15263206, 15290472, 15414039 e 15425045.
Nº 90 - Processo nº 53500.024650/2026-13
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CLARO S.A.,
ALGAR TELECOM S.A., TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJs nº 01.371.416/0001-89, nº
40.432.544/0001-47, nº 71.208.516/0001-74, nº 02.421.421/0001-11 e nº
02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 44/2026/PR (SEI nº
15428465).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.941 - Processo nº 53516.000968/2026-30: ALEXANDRE EDUARDO CARDOZO DA SILVA,
CPF nº ***.223.998-**.
Nº 4.942 - Processo nº 53516.000970/2026-17: JULIANO BUENO PAVILAKI, CPF nº
***.857.639-**.
Nº 4.944 - Processo nº 53516.000977/2026-21: SERAFIM MENEGHEL JUNIOR, CPF nº
***.555.209-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente