PORTARIA GM-MD Nº 1.875, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00024.000039/2026-04, resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, na forma Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 1.875, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/04/2026