DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Alteração do Regimento Interno do CADE.
1. Considerando que a Resolução CADE nº 37, de 17 de março de 2026 (SEI
1719764), a qual alterou o Regimento Interno do CADE, foi devidamente homologada na 262ª
Sessão de Julgamento do Plenário, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de
março de 2026 (SEI 1723097);
2. Tendo em vista que o art. 3º da supracitada resolução estabelece que a referida
norma entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação; e
3. Considerando, ainda, que a contagem do prazo em tela se iniciou no primeiro dia
subsequente ao da publicação da ata, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do
vencimento.
DECLARO
4. Que o prazo do vacatio legis da Resolução CADE nº 37/2026 se encerrará em 23
de junho de 2026, passando a resolução a produzir efeitos a partir de 24 de junho de 2026, data
a partir da qual os procedimentos somente poderão ser protocolados por meio do serviço de
protocolo eletrônico (Sistema SEI) ou na unidade física de Protocolo do Cade.
5. Na forma do Regimento Interno do CADE, com a redação dada pela Resolução
CADE nº 37/2026, a partir da data acima referida fica vedado o protocolo por email ou por
qualquer outro meio não previsto.
6. No caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, o Protocolo do Cade
certificará o ocorrido.
7. Dê-se ciência e adotem-se as providências cabíveis.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho