ACÓRDÃO Nº 740/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 740/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 041.252/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Auditoria Operacional).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidades: Ministério da Cultura, Receita Federal do Brasil e Agência
Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do monitoramento das determinações e
recomendações constantes do Acórdão 1.896/2021-Plenário (TC-031.532/2020-9, Auditoria
Operacional realizada com o objetivo de avaliar a governança do Fundo Setorial do Audiovisual
- FSA), bem como das recomendações do subitem 1.7 do Acórdão 644/2022 - 2ª Câmara (TC-
001.759/2019-1, Representação acerca de possíveis irregularidades na gestão do mecanismo
de renúncia fiscal previsto no art.39, inciso X, da Medida Provisória 2.228-1/2001);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 243 do RI/TCU e 17 da Resolução/TCU 315/2020, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 1.896/2021- Plenário:
9.1.1. cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4,
9.3.5, 9.5.3, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.8, 9.5.9, 9.5.12 e 9.5.15;
9.1.2. em cumprimento as recomendações dos subitens 9.3.2, 9.3.7.3 e 9.4.2;
9.1.3. não cumpridas as recomendações dos subitens 9.3.6, 9.3.7.1, 9.3.7.2, 9.4.1,
9.5.4, 9.5.5, 9.5.10, 9.5.11, 9.5.13 e 9.5.14;
9.2. declarar a perda de objeto do subitem 1.7.1 do Acórdão 644/2022 - 2ª Câmara
e dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 1.896/2021- Plenário;
9.3. converter a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1.896/2021 -
Plenário em ciência;
9.4. com fundamento nos arts. 2°, inciso II, e 9 da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência aos órgãos/entidades abaixo sobre as seguintes impropriedades identificadas nestes
autos de monitoramento, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1.darciênciaàAgênciaNacionaldoCinemaeàReceitaFederaldoBrasildeque
os controles atualmente existentes sobre os valores declarados de remessas ao exterior no
caso da utilização do benefício fiscal de que trata o art. 39, X, da Medida Provisória 2228-
1/2001 podem ser insuficientes para evitar práticas disseminadas de evasão fiscal;
9.4.2 dar ciência ao Ministério da Cultura, enquanto órgão presidente do Conselho
Superior do Cinema (CSC) que:
9.4.2.1. a não avaliação dos resultados dos planos setoriais deliberados e
aprovados pelo CSC, a exemplo do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual (PDM) 2011-
2020, fragiliza esses planos enquanto indutores das políticas de fomento ao audiovisual
brasileiro, transformando-os em meros documentos proforma, assim como fragiliza a
construção do novo PDM, visto que do processo de avaliação resultam aprendizados para a
correção e melhoria dos instrumentos de planejamento futuros;
9.4.2.2. a falta de publicação da avaliação dos resultados do PDM 2011-2020
contraria o dever de accountability que recai sobre qualquer gestão pública;
9.4.3. dar ciência ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema de que
a demora não justificada na publicação dos Relatórios Anuais de Gestão do FSA pode configurar
afronta ao princípio constitucional da publicidade e ensejar a responsabilização daqueles que
lhe derem causa;
9.5. com fundamento nos arts. 2º, inciso III, e 11 da Resolução/TCU 315/2020,
recomendar ao Ministério da Cultura, enquanto órgão presidente do CSC, que defina prazo
para a publicação das futuras atas das reuniões do Conselho, e publique as atas das reuniões
passadas ainda não constantes do site do CSC, em respeito ao princípio da publicidade;
9.6. alterar a redação do item 9.3.6 do Acórdão 1896/2021 - Plenário, nos seguintes
termos: levar ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual a discussão acerca da
proposta de instituição de mecanismo de contingência para a eventualidade de não aprovação
tempestiva dos Planos Anuais de Investimentos e dos Planos de Ação, decorrente de força
maior, como, por exemplo, a impossibilidade de reunião do Comitê em razão da não indicação
de novos membros, com vistas a evitar que a execução da política sofra interrupções por
inexistência dos referidos Planos, observando, em todo caso, a efetiva disponibilidade de caixa
do Fundo e sua capacidade de remuneração dos agentes financeiros;
9.7. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Cultura, à Agência Nacional
do Cinema e à Receita Federal do Brasil; e
9.8. restituir os autos à AudEducação para que dê prosseguimento ao
monitoramento dos subitens 9.3.2, 9.3.7.3, 9.4.2, 9.3.6, 9.3.7.1, 9.3.7.2, 9.4.1, 9.5.4, 9.5.5,
9.5.10, 9.5.11, 9.5.13 e 9.5.14, todos do Acórdão 1.896/2021 - Plenário, bem como do subitem
9.4. supra, desta deliberação.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.