DECISÃO N° 93, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/04/2026

DECISÃO N° 93, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48051.002583/2022-58
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00015/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00170/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa
jurídica PEDREIRA RIO BRANCO LTDA. (CNPJ nº 14.576.573/0001-72), mantendo-se
integralmente todos os efeitos da Decisão Nº 440, de 13 de novembro de 2025, publicada
no D.O.U., Seção 1, pág. 165, em 14 de novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

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