DECISÃO COREN-AM Nº 208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Institui normas internas sobre o uso de Procurações
Públicas e Particulares nos casos de representação de
profissionais junto ao COREN-AM, e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua
competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados à
utilização de procurações, de modo a garantir segurança jurídica, transparência e eficiência no
atendimento aos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO a inexistência de normatização interna expressa sobre a utilização
de procurações, o que tem gerado interpretações diversas pelos setores envolvidos;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da eficiência, previsto no caput do Art.
37 da Constituição Federal, que devem reger a atuação administrativa do COREN-AM;
CONSIDERANDO as disposições dos Arts. 653 e 654 do Código Civil Brasileiro, que
regulamenta o mandato e os requisitos legais das Procurações Públicas e Particulares;
CONSIDERANDO a Resolução CG ICP-BRASIL Nº 177, de 20 de outubro de 2020, que
determina que um terceiro seja autorizado por meio de uma procuração pública com poderes
especiais conferindo maior segurança à ICP-Brasil;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM, reunido em
sua 569ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 24 e 25 de outubro de
2025;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.001059/2025-17, decide:
Art. 1º INSTITUIR normas internas sobre o uso de Procurações Públicas e
Particulares nos casos de representação dos profissionais junto ao Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas.
Art. 2º A Procuração é o instrumento por meio do qual o outorgante (profissional
de enfermagem ou terceiro) autoriza outra pessoa, denominada procurador, a representá-lo
legalmente perante o COREN-AM, para praticar atos administrativos, formulação de
requerimentos, recebimento de documentos, prestação de informações, negociações,
pagamentos ou qualquer outra diligência permitida no âmbito desta Autarquia Federal.
§1º A representação conferida por procuração deverá guardar correlação direta
com o objeto do ato a ser praticado, sendo necessária a indicação clara e expressa dos poderes
outorgados (poderes específicos), sob pena de recusa administrativa do instrumento.
§2º A depender da natureza da relação jurídica entre o outorgante e o procurador,
e do grau de complexidade do ato a ser praticado, admite-se a outorga por duas
modalidades:
I - Procuração Pública, que deverá ser lavrada em Cartório de Notas, por
instrumento público, conferindo maior segurança jurídica, autenticidade e presunção de
veracidade.
II - Procuração Particular, que deverá ser redigida por Advogado devidamente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou pelo próprio outorgante, desde que
contenha os seguintes requisitos:
a) Qualificação completa do outorgante e do procurador (nome, RG, CPF,
endereço);
b) Especificação dos poderes outorgados e sua finalidade;
c) Indicação do local e data;
d) Assinatura do outorgante.
Art. 3º Advogados regularmente inscritos na OAB poderão representar terceiros no
âmbito do COREN-AM por meio de procuração particular, com poderes específicos,
dispensando-se a exigência de reconhecimento de firma, em razão da fé pública que lhes é
conferida por força do art. 133, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º Representações entre particulares (quando o procurador não for advogado)
deverão ser formalizadas por meio de Procuração Pública lavrada em Cartório de Notas ou por
Procuração Particular com firma reconhecida, com poderes específicos e expressos para o ato
que se pretende praticar.
Art. 5º Não serão aceitas procurações com rasuras, emendas, incompletas ou sem
objeto determinado.
Art. 6º Os procuradores não poderão assinar compromissos, termos de
responsabilidade, renúncias ou desistências em nome do outorgante, sem poderes específicos
para tais atos.
Art. 7º Os setores envolvidos devem adotar imediatamente providências
necessárias para cumprimento desta decisão, orientando os servidores à correta verificação e
classificação das procurações apresentadas.
Parágrafo único. A retirada de documentos do profissional de Enfermagem pelo
procurador deverá se dar por meio de preenchimento e assinatura de termo de
responsabilidade elaborado pelo encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 10 Revoga-se a Decisão COREN-AM nº 148/2025.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário