ACÓRDÃO Nº 730/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 730/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.163/2025-0
1.1. Apenso: 008.511/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Interessada e Recorrente:
3.1. Interessada: 3Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda.
(04.238.297/0004-21)
3.2. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)
4. Unidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Alessandra Mitiko Shinobara (OAB/SP 314.271) e
Leonora Helena Alves do Nascimento (OAB/SP 475.408), representando a 3Corp
Technology Infraestrutura de Telecom Ltda.; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(OAB/DF 51.623) e outros, representando a AIDC Tecnologia Ltda.; Caroline Scopel
Cecatto (OAB/RS 64.878) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pelo
Banco do Brasil S.A. (BB) contra o Acórdão 2.468/2025-Plenário, o qual foi alterado
pelo Acórdão 2.659/2025-Plenário e por meio do qual este Tribunal apreciou
representação apresentada pela licitante AIDC Tecnologia Ltda., acerca de possíveis
irregularidades nas Licitações Eletrônicas (LE) 2025/00083 e 2025/00244, conduzidas
pelo BB, destinadas à aquisição de equipamentos e soluções de tecnologia da
informação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei
8.443/1992, 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, 6º, 36 e 40, inciso I, da
Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.1.1 do Acordão 2.659/2025-
Plenário, com o consequente restabelecimento do subitem 9.2 do Acórdão 2.468/2025-
Plenário;
9.2. manter o sigilo das peças 150, 163, 168 e 169, com fundamento no art.
86, § 4º, da Lei 13.303/2016;
9.3. apensar os presentes autos ao TC 009.006/2025-7, ante a continência
dos assuntos tratados; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0730-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.