ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.822/2017-9.
1.1. Apensos: 019.994/2024-9; 019.977/2024-7; 019.997/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Tabira Ramos Dias Ferreira (017.***.***-72); José Maria
Rodrigues da Rocha Júnior (620.***.***-15).
4. Entidade: Município de Juruá/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (OAB/AM 8.243), Patrícia
Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447) e outros, representando Tabira Ramos Dias Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase, examina-se petição apresentada pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, ex-prefeito do
município de Juruá/AM, por meio da qual argui a ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e de ressarcimento, em face do acórdão 5472/2020-1ª Câmara, já transitado em
julgado.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da petição constante da peça 154, para, no mérito, rejeitá-la, visto
que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo deste Tribunal
no caso em exame;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
9.3. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.