ACÓRDÃO Nº 696/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 696/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Peritos
Médicos Federais (ANMP) em face do Acórdão 372/2026-TCU-Plenário, que não conheceu de
pedido de reexame interposto pela mesma entidade contra o Acórdão 2.746/2025-TCU-
Plenário, o qual julgou auditoria operacional acerca da concessão de benefícios por
incapacidade temporária por meio do sistema Atestmed.
Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de
declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações
recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, bem assim o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Considerando que, antes de adentrar ao mérito dos embargos, é necessário
superar algumas preliminares relacionadas a aspectos formais e processuais que, se não
observados, podem levar à inadmissibilidade do recurso.
Considerando que uma dessas preliminares a ser vencida é a legitimidade, isso
porque a oposição de embargos de declaração é restrita às partes do processo ou aos
terceiros que tenham interesse jurídico na decisão embargada, o que implica que terceiros
alheios ao processo não podem apresentar o recurso (e.g. Acórdão 2535/2024 - 2ª Câmara,
Sessão de 16/04/2024, da minha relatoria).
Considerando que a embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição
no Acórdão 372/2026-TCU-Plenário por ter-lhe negado legitimidade recursal e indeferido seu
pedido de sustentação oral, a despeito de a ANMP ter sido ouvida durante os trabalhos de
auditoria e figurar como destinatária de comunicação da decisão de mérito; bem como a
ocorrência de omissão quanto à ausência de análise dos argumentos de mérito apresentados
(impossibilidade técnica e ética do exame puramente documental) e de fatos novos
supervenientes (prisão preventiva de ex-dirigentes do INSS e do Ministério da Previdência
Social).
Considerando, todavia, que o Acórdão 372/2026-TCU-Plenário, acolhendo
integralmente a escorreita análise de admissibilidade da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos), firmou o entendimento de que a relação processual na presente
auditoria se estabeleceu no estrito âmbito da jurisdição objetiva do TCU (entre o Tribunal e os
órgãos jurisdicionados), de modo que as determinações exaradas não impingiram qualquer
sucumbência, sanção ou gravame direto à esfera jurídica da ANMP, descaracterizando, por
conseguinte, seu interesse em intervir e sua legitimidade recursal.
Considerando que, consoante os arts. 144, § 2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno
do TCU, o reconhecimento de terceiro como parte processual depende da irrefutável
demonstração de razão legítima para intervir no processo, e que o mero convite para
contribuir na fase de fiscalização ou a determinação para ciência da deliberação não conferem
à entidade, de forma automática, a condição de parte com prerrogativas processuais.
Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta que, na falta de
reconhecimento pretérito e formal como parte interessada, não cabe ao peticionante o
exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a oposição de embargos de declaração,
restando ausente a legitimidade da embargante (e.g. Acórdãos 121/2026-TCU-Plenário,
122/2026-TCU-Plenário e 369/2026-TCU-Plenário).
Considerando, portanto, que os presentes embargos de declaração não atendem
aos pressupostos objetivos de admissibilidade, por restar sobejamente caracterizada a falta
de legitimidade recursal da embargante.
Considerando, alfim, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de
declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, 146, 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ante as razões
expostas pelo Relator, em: a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela
Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), por ausência de legitimidade
processual da embargante; b) dar ciência desta deliberação à embargante, informando-lhe
que o conteúdo desta decisão poderá ser consultado no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e c) determinar o arquivamento destes autos associados à fase
recursal, retornando o processo ao seu curso normal de monitoramento.
1. Processo TC-007.857/2025-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE
REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Alvaro Friderichs Fagundes (510.***.***-34).
1.2. Embargante: Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais
(05.518.103/0001-61).
1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Secretaria-
executiva do Ministério da Previdência Social.
1.4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev).
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Anna Paula Araujo Goncalves de Oliveira (66485/OAB-
DF), Isabel Caminada Brandao de Albuquerque Alves (68138/OAB-DF) e outros, representando
Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.