DESPACHO N° 29, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/04/2026

DESPACHO N° 29, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião
realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 255/2026, de 26 de de março de 2026,
RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA
EPP
CNPJ: 09.139.778/0001-50
Expediente(s) do recurso: 1625092/25-3
Processo nº: 25351.225511/2025-40
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA

Empresas citadas