ACÓRDÃO Nº 695/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 695/2026 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto
objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e, ainda, o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de
admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.346/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina -
TRE/SC.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina - TRE/SC, ao Controle Interno do TRE/SC e ao denunciante;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 235, parágrafo único, e
237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.