PORTARIA MJSP Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido
de cooperação jurídica internacional por autoridade
brasileira competente (autoridade requerente
brasileira), diretamente à Autoridade Central do
Estado requerido, com fundamento na Convenção
Relativa à Citação, Intimação e Notificação no
Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais
em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo
Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro
em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo
Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I ao
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo
nº 08099.003229/2025-22, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para o envio, por
autoridade brasileira competente, diretamente à Autoridade Central do Estado requerido,
de pedido de cooperação jurídica internacional com fundamento nos arts. 2º, 3º e 17 da
Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos
Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734,
de 20 de março de 2019, e nos arts. 1º, 2º e 13 da Convenção sobre a Obtenção de Provas
no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de
abril de 2017.
CAPÍTULO II
DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
Art. 2º Os pedidos de cooperação jurídica internacional abrangidos por esta Portaria
observarão as formalidades e os objetivos previstos nas Convenções citadas no art. 1º.
§ 1º Caberá à autoridade requerente brasileira ou a agente judicial ou privado
por ela indicado registrar os dados do pedido de cooperação jurídica internacional junto à
Autoridade Central brasileira antes de seu envio ao Estado requerido, em observância ao
disposto no art. 15, inciso III, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023.
§ 2º O registro de que trata o § 1º será feito por meio da inserção dos dados
do pedido de cooperação jurídica internacional em sistema eletrônico do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, conforme orientações do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste
Ministério.
§ 3º Efetuado o registro dos dados do pedido de cooperação jurídica
internacional, a autoridade requerente brasileira deverá providenciar o seu
encaminhamento diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, sem necessidade
de qualquer providência por parte da Autoridade Central brasileira.
§ 4º Após o recebimento de qualquer resposta da Autoridade Central do Estado
requerido a autoridade requerente brasileira ou outro agente judicial ou privado por ela
indicado deverá atualizar o registro inicial previsto no § 1º com informações sobre o
resultado parcial ou final do pedido de cooperação.
§ 5º O pedido de cooperação jurídica internacional para fins de notificação
extrajudicial, com base na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no
Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, não está
sujeito a registro junto à Autoridade Central brasileira e observará, no seu
encaminhamento pela autoridade requerente brasileira, o disposto no § 3º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º As dúvidas surgidas na interpretação desta Portaria e os casos omissos
serão resolvidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste Ministério.
Art. 4º Os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501,
de 21 de março de 2012, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos pedidos feitos com
base nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA