ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-014.686/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Representação)
3. Responsável: João Antônio da Silva Balbino (CPF 823.***.***-34)
4. Unidades: Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco) e
Município de Rosário Oeste/MT
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudUrbana
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento criado para verificar
o cumprimento de determinação expedida por meio do item 9.4 do Acórdão 7.642/2021-TCU-
2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 040.975/2018-5 (representação), em que se verifica,
nesta ocasião, o cumprimento do Acórdão 802/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 250,
II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. determinar ao Município de Rosário Oeste/MT que, no prazo de 60 dias,
encaminhe ao TCU o termo de recebimento definitivo da obra objeto do Convênio
782365/2013, com o respectivo relatório de vistoria elaborado pela fiscalização;
9.2. determinar à Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)
que, no prazo de 240 dias, encaminhe ao TCU o relatório final de prestação de contas do
Convênio 782365/2013.
9.3. notificar a Sudeco e demais interessados no processo a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.