ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação apresentada pelo Sr. Waldemar Aberto Borges
Rodrigues Neto e outros Deputados Estaduais do Estado de Pernambuco, com o objetivo de
apurar possíveis irregularidades na contratação e na execução do Contrato de Operação de
Crédito 0620.946- 63 (FINISA/Programa de Desenvolvimento Econômico e Social), no valor de
R$ 1,7 bilhão, firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco e a Caixa Econômica
Federal.
Considerando, em síntese, que a representação aponta que dois termos aditivos ao
contrato alteraram a destinação dos recursos originalmente previstos, o que teria ocorrido em
desacordo com a Lei Estadual 18.151/2023 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Considerando, nesse contexto, que o 1º Termo Aditivo incluiu novas ações e
alterou cronogramas de desembolso, enquanto o 2º Termo Aditivo suprimiu formalmente o
Anexo I, que continha o detalhamento das obras e serviços;
Considerando que a Caixa Econômica Federal esclareceu que a supressão do
referido anexo visou simplificar procedimentos operacionais, substituindo o controle por um
rol fixo por um mecanismo de reenquadramento dinâmico, condicionado à apresentação de
declarações do tomador e evidências orçamentárias que comprovem a natureza de despesa de
capital;
Considerando que a análise técnica das planilhas orçamentárias e das declarações
de enquadramento demonstrou que os recursos permanecem vinculados a despesas de capital
(investimentos - grupo 4), em conformidade com a Lei 4.320/1964 e com a finalidade da linha
de crédito FINISA;
Considerando que não foram identificados indícios de desvio de finalidade ou de
migração dos recursos para o custeio de despesas correntes, mantendo-se o perímetro
material autorizado pela Lei Estadual 18.151/2023;
Considerando, todavia, que o exame de eventuais fragilidades no controle
legislativo estadual e o descumprimento de deveres de comunicação à Assembleia Legislativa
de Pernambuco devem ser avaliados pelas instâncias de controle locais, conforme o modelo de
fiscalização previsto no art. 75 da Constituição Federal;
Considerando, por fim, que a atuação da Caixa Econômica Federal foi pautada pela
observância das salvaguardas e governança inerentes às operações de crédito com garantia da
União;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento
Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente,
bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
encaminhando cópia da instrução de peça 74 ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para conhecimento e avaliação, no
âmbito de suas competências, dos aspectos relacionados ao controle legislativo estadual sobre
a operação (Constituição Federal, art. 75).
1. Processo TC-011.576/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. 1.1 Representante: Waldemar Aberto Borges Rodrigues Neto e outros
Deputados Estaduais do Estado de Pernambuco.
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Fabio
Guimaraes Haggstram (58623/OAB-RS), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.