ACÓRDÃO Nº 721/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 721/2026 - TCU - Plenário
1. Processo n. TC 018.148/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados: Tribunal de Contas da União; Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) e
Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, da
revisão da seleção dos empreendimentos que devem compor o plano de fiscalização de obras
de 2026 deste Tribunal (Fiscobras 2026),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2026, das fiscalizações
identificadas no Apêndice I da peça 12, sigiloso, com fundamento no art. 3º, parágrafo único,
da Resolução-TCU 280/2016, e aprovar o cronograma de atividades sugerido pelas unidades
técnicas especializadas;
9.2. autorizar a inclusão, no Relatório Consolidador do Fiscobras 2026, de seção
específica com informações acerca de outros trabalhos estruturantes relacionados a obras
públicas, realizados no período de agosto de 2025 a setembro de 2026, nos termos do art. 31,
inciso VI, da Resolução-TCU 280/2016;
9.3. encaminhar este processo à Secretaria das Sessões (Seses) para que seja
sorteado o relator do processo de consolidação do aludido plano, observado o art. 30 da
Resolução-TCU 280/2016; e
9.4. restituir os presentes autos à SecexInfra para continuidade das fiscalizações e
posterior consolidação dos trabalhos, conforme determinação do art. 31 da Resolução-TCU
280/2016.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0721-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.