DECISÃO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.103915/2022-08
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
dejunhode2023,assimcomopeloDecretonº11.129,de11dejulhode2022,adotando,como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00041/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 20 de março de
2026, aprovado pelo Despacho nº 00186/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº
00194/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo para Todos, CNPJ nº
04.923.739/0001-26, mantendo-se os efeitos da Decisão nº 373, de 5 de novembro de 2024,
publicada na Seção 1, página 121, do Diário Oficial da União - DOU de 8 de novembro de 2024,
mas retificando-a para retirar a menção ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e para alterar a pena de publicação extraordinária afixado no próprio
estabelecimento de 45 para 30 dias, em virtude de erro material.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro