ACÓRDÃO Nº 692/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 692/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 338/2026-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, que, em
resumo, deliberou não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça recursal
razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido
regimento, sobretudo no presente momento processual;
Considerando que o parecer da unidade técnica propõe o não conhecimento do
recurso ora sob exame (peça 30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º e 286 do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em decorrência da ausência de legitimidade
recursal, e informar ao recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-021.086/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.