ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), envolvendo a remoção de
servidora lastreada em interesses pessoais e não em interesse público.
Considerando a alegação, em síntese, de que, no final de 2024, docente foi
removida da unidade de origem para o Departamento de Tecnologia Sucroalcooleira (João
Pessoa/PB), sem processo seletivo, com desrespeito ao concurso público vigente, desvio de
finalidade (ato motivado por vínculos pessoais e familiares), prejuízo potencial ao erário e à
eficiência administrativa, indícios de improbidade administrativa e má gestão de recursos
humanos;
Considerando que a questão se encontra judicializada, aguardando no Superior
Tribunal de Justiça resultado da apreciação de Agravo em Recurso Especial 3041407/PE;
Considerando que, após a realização de diligência, a unidade técnica concluiu pela
ausência de materialidade, relevância e risco para a UFPB, não sendo necessária a atuação
direta do Tribunal no caso concreto, "haja vista que, além de a situação fática já estar sendo
tratada no âmbito do Poder Judiciário - minimizando os riscos para a entidade jurisdicionada
em face de uma não atuação do Poder Público-, revisitar os fatos em caminho de solução do
litígio que estão sendo tratados em outra instância de controle [Poder Judiciário] poderia
causar insegurança jurídica e duplicidade desnecessária de esforços (v.g.: Acórdão 2.193/2014-
TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman e Acórdão 7.890/2014-1ª
Câmara, de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro)"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) às peças 21-22;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução (peça 21) ao denunciante, para
ciência, bem como à Universidade Federal da Paraíba/UFPB e ao seu órgão de controle interno,
para a adoção das providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
c) levantar o sigilo dos autos, exceto em relação às peças que contenham
identificação do denunciante, conforme prescreve o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-013.407/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.