PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Torna pública a solicitação de vistoria pública no
âmbito do Programa Nacional de Regularização de
Embarcações de Pesca - Propesc.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo nº
00350.064043/2024-29, resolve:
Art. 1º Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa
Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada durante o período
de 9 de abril a 8 de maio de 2026, até às 23h59min59s, por meio de formulário disponível
no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-
monitoramento/propesc.
§ 2º A solicitação de que trata o caput somente poderá ser realizada para os
municípios qualificados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A vistoria de forma pública será realizada exclusivamente por agentes
públicos dos órgãos credenciados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura nos municípios
qualificados, conforme o Anexo, nos moldes da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura
designados para o Núcleo de Gerenciamento e Execução poderão auxiliar subsidiariamente
na ação de vistoria de que trata o caput.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca
e Aquicultura coordenará as vistorias a serem realizadas por agente vistoriador público dos
órgãos estaduais e municipais certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca
e Aquicultura poderá tornar pública a solicitação de vistoria pública para novos municípios
certificados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que deverá ser disponibilizado no
sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc, desde que não
ultrapasse o cronograma definido no Anexo II da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de
2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ