ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 451.884 (quatrocentos e cinquenta e um mil
e oitocentos e oitenta e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66,
localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador
sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .ROYAL SALUTE .280 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.680
. .BALLANTINES .33.430 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.200.580
. .GLENLIVET .100 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.600
. .BALLANTINES .2.250 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.27.000
. .CHIVAS REGAL .6.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.79.200
. .GLENLIVET .704 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.4.224
. .BALLANTINES .11.550 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.138.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA