ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.154/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - RIO DE JANEIRO/RJ
- INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de José Luiz
Batista de Oliveira, em razão de irregularidade na habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário Pensão por Morte nº 21/164.049.285-0, de titularidade de
Roberto Lima Brum (instituidora Rosemeri Lima Pess), apurado no processo disciplinar
35301.000204/2017-97.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável José Luiz Batista de Oliveira, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
as contas do responsável José Luiz Batista de Oliveira, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/2/2014 .4.264,70
. .8/6/2015 .0,98
. .8/4/2015 .4.530,39
. .7/4/2014 .4.264,70
. .5/12/2014 .4.264,70
. .7/10/2014 .0,17
. .8/5/2015 .0,98
. .13/5/2014 .4.264,70
. .7/10/2014 .4.264,70
. .9/1/2015 .0,10
. .5/9/2014 .4.264,70
. .8/1/2014 .4.147,34
. .8/7/2015 .0,98
. .6/3/2015 .4.530,39
. .6/3/2015 .0,34
. .9/1/2015 .4.264,70
. .9/11/2015 .4.530,39
. .9/7/2014 .4.264,70
. .7/11/2014 .4.264,70
. .6/2/2015 .0,34
. .7/11/2014 .0,17
. .6/12/2013 .864,03
. .7/11/2013 .4.147,34
. .5/12/2014 .0,17
. .8/5/2015 .4.530,39
. .7/8/2014 .0,17
. .7/8/2014 .4.264,70
. .6/12/2013 .4.147,34
. .26/6/2014 .4.264,70
. .25/3/2014 .4.264,70
. .9/7/2014 .0,17
. .8/6/2015 .4.530,39
. .8/4/2015 .0,34
. .5/9/2014 .2.132,35
. .5/9/2014 .0,82
. .5/12/2014 .2.132,35
. .8/7/2015 .4.530,39
. .26/6/2014 .0,17
. .6/2/2015 .4.530,39
9.3. aplicar ao responsável José Luiz Batista de Oliveira a multa no valor de
R$ 20.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a conduta praticada pelo responsável José Luiz Batista de
Oliveira, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar o Sr. José Luiz Batista de Oliveira, pelo período de oito anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 15, inciso I, alínea "i", e 270 do
Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao responsável, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos demais interessados;
9.10.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodoRiodeJaneiro,aoInstituto
Nacional do Seguro Social e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.