ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 3/2023, celebrado entre o Museu
de Astronomia e Ciências Afins e a empresa Dinastia Viagens e Turismo Ltda., oriundo da
adesão à Ata de Registro de Preço (ARP) 1/2023 do Ministério da Educação (MEC), com vistas
à execução de serviços continuados de agenciamento de viagens, no valor anual de R$
129.998,98;
Considerando que a denunciante aponta, em suma, irregularidades como
contratação com sobrepreço, vício na adesão à ARP, ciência prévia dos gestores sobre as
irregularidades, pagamentos superfaturados, utilização de contrato declarado nulo, omissão
no dever de ressarcimento e arquivamento indevido com dano ao erário;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, verifica-se que o contrato objeto da denúncia
foi rescindido em junho de 2025, sem possibilidade de reversão;
Considerando que a materialidade das supostas irregularidades seria inferior ao
limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 120.000,00), conforme
disposto no inciso I do art. 6º c/c o inciso III do art. 7º da Instrução Normativa TCU
98/2024;
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar
atuação direta do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da denúncia, visto que os fatos
noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Museu de Astronomia e Ciências Afins, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o órgão de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, encaminhando-lhe cópias deste Acórdão e das peças 10 e 12;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Museu de Astronomia e Ciências
Afins e à denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
f) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-000.867/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.