PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do IBC, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 10.947/2022 e no Decreto nº 11.246/2022, e de
acordo com o que consta do Processo nº 23119.000517.2026-14, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto no art. 21, inciso III,
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5 , de 26 de maio de 2017; no art. 9º, inciso I, da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019; no art. 8º, § 3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 29 do Decreto nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022, com o fim de dispor sobre as regras para a designação e a atuação da
Equipe de Planejamento da Contratação, no âmbito do Instituto Benjamin Constant.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa considera-se:
I - Requisitante: servidor ou unidade administrativa responsável por identificar
e formalizar a necessidade de contratação de bens, serviços ou obras, mediante
elaboração do Documento de Formalização de Demanda - DFD;
II - Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de servidores
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-
operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
III - Agente de Contratação: servidor designado pelo Diretor-Geral, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
IV - Pregoeiro: agente de contratação responsável pela condução do certame
na modalidade pregão;
V - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento destinado a
registrar e justificar a necessidade administrativa de contratação de bens, serviços ou
obras, contendo as informações iniciais necessárias à caracterização da demanda;
VI - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento que descreve as análises
realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos,
alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a
viabilidade técnica e econômica da contratação;
VII - Termo de Referência - TR: documento elaborado a partir dos estudos
técnicos preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar bens e serviços comuns;
VIII - Projeto Básico - PB: documento elaborado a partir dos estudos técnicos
preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar obras e serviços de engenharia;
IX - Mapa de Riscos - MPR: documento que identifica e trata acerca dos
principais riscos que permeiam o procedimento de contratação, através de ações que
permitam controle, prevenção e mitigação dos impactos;
X - Matriz de Riscos - MR: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes
à contratação;
XI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR: documento que define, em
bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis
esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de
pagamento;
XII - Fase preparatória da contratação: consiste na etapa de planejamento
fundamental para o êxito da contratação e é materializada nos documentos DFD, ETP, TR
ou PB, MPR, IMR, Pesquisa de Preços, Edital e Minuta Contratual;
XVIII - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as
demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de
sua elaboração;
XIV - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC:
ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia,
para elaboração e acompanhamento do Plano de Contratações Anual pela Administração
Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;
XV - Sistema ETP Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma
do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia, para elaboração dos ETP pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º Fica instituída, em caráter permanente e institucional, a Equipe de
Planejamento da Contratação - EPC no âmbito do Instituto Benjamin Constant, como
instância técnica responsável por apoiar a adequada instrução da fase preparatória das
contratações públicas, em articulação com as unidades requisitantes e as áreas técnicas
competentes.
Parágrafo único. A EPC integra o modelo de governança das contratações do
Instituto, nos termos dos arts. 11, 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021, constituindo
mecanismo de planejamento, gestão de riscos, eficiência administrativa, racionalização do
gasto público e fortalecimento da integridade institucional.
Art. 4º Somente poderão ser designados para compor a Equipe de
Planejamento da Contratação - EPC os servidores que tenham participado previamente de
capacitação específica sobre a Lei nº 14.133/2021 e sobre a fase de planejamento das
contratações públicas.
§ 1º A comprovação da capacitação deverá constar nos assentamentos
funcionais ou ser juntada ao processo administrativo de designação.
§ 2º Excepcionalmente, caso não haja servidor previamente capacitado
disponível, a designação poderá ocorrer de forma condicionada, devendo o servidor
participar da primeira capacitação disponibilizada pela Administração.
§3º A Administração deverá assegurar a capacitação contínua dos integrantes
da EPC, inclusive quanto à gestão e fiscalização contratual, em conformidade com o art.
173 da Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes da Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP ou demais Escolas de Governança Pública.
§ 4º A participação nas capacitações promovidas pela Administração constitui
parte do processo de qualificação dos integrantes da EPC, devendo eventual
impossibilidade ser previamente justificada à chefia imediata.
Art. 5º A designação dos integrantes da EPC dar-se-á mediante indicação
formal e consolidação técnica pelo Gabinete, observados os critérios de competência,
compatibilidade funcional e interesse público.
§1º Para cada processo de contratação, o Gabinete indicará, mediante
despacho nos autos, o servidor que exercerá a função de integrante da EPC, atuando no
respectivo processo, competindo-lhe organizar os trabalhos, promover a articulação
intersetorial e assegurar a adequada instrução processual.
§2º Na designação dos integrantes da EPC para atuação nos processos de
contratação poderão ser considerados, entre outros aspectos:
I - a complexidade da contratação;
II - a afinidade técnica do servidor com o objeto;
III - a distribuição equilibrada das demandas entre os integrantes da
equipe;
IV - a disponibilidade operacional dos servidores designados.
§3º A designação possui natureza institucional, transversal e estratégica, não
configurando vinculação exclusiva à unidade administrativa de origem nem afastando as
atribuições inerentes ao cargo efetivo.
§4º A atuação na EPC constitui instrumento de fortalecimento da governança
e da cultura de planejamento institucional, vedada sua descaracterização como atividade
meramente formal ou departamental.
§5º A estrutura permanente da EPC tem por finalidade:
I - assegurar padronização técnica das contratações;
II - reduzir falhas procedimentais;
III - mitigar riscos jurídicos e operacionais;
IV - promover alinhamento ao Plano de Contratações Anual;
V - garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos;
VI - assegurar conformidade com os órgãos de controle.
§6º A institucionalização da EPC não afasta a responsabilidade hierárquica das
unidades demandantes nem transfere integralmente à equipe a responsabilidade pelo
resultado da política pública, cabendo a cada área contribuir tecnicamente para a
adequada definição da necessidade administrativa.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E DO DEVER FUNCIONAL
Art. 6º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público integrante
dos quadros permanentes da Administração Pública Federal;
II - possuir atribuições compatíveis com o objeto da contratação e deter
conhecimentos sobre licitações e contratos administrativos, com formação compatível e
qualificação comprovada por capacitação específica;
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração Pública, nem possuir vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou cível com tais pessoas;
IV - ter participado previamente de capacitação específica sobre a Lei nº
14.133/2021 e sobre a fase de planejamento das contratações públicas, conforme
disciplinado nesta Portaria.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas ou jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão
evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação prevista no inciso III aplica-se ao agente público que atue em
processo de contratação cujo objeto pertença ao mesmo ramo de atividade do licitante
ou contratado habitual com o qual haja vínculo.
Art. 7º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC
deverão atender aos critérios de qualificação técnica, idoneidade funcional e
compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e o objeto da contratação.
§1º A designação observará, sempre que possível:
I - formação ou experiência relacionada ao objeto;
II - inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse.
§2º A participação na EPC pressupõe atuação técnica, responsabilidade
funcional e observância dos princípios e diretrizes da governança das contratações
públicas previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º O encargo de integrante da Equipe de Planejamento da Contratação
constitui atividade funcional no âmbito da Administração Pública, decorrente das
atribuições dos servidores públicos federais, devendo ser exercido em conformidade com
o interesse público e com a legislação aplicável.
§1º A designação para compor a EPC insere-se na organização administrativa
da instituição, cabendo à Administração distribuir suas atividades de acordo com as
necessidades do serviço e o interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal e da Lei nº 14.133/2021.
§2º Eventual limitação técnica, impedimento circunstancial ou sobrecarga
extraordinária deverá ser formalmente comunicada à chefia imediata, com a devida
fundamentação, para fins de:
I - avaliação da pertinência da manutenção da designação;
II - oferta de capacitação específica;
III - redistribuição motivada de responsabilidades.
§3º A participação na EPC possui natureza institucional e transversal, não
estando necessariamente vinculada à área temática específica da unidade de lotação do
servidor, observadas as necessidades do serviço e a organização administrativa da
instituição.
§4º A atuação dos integrantes da EPC decorre da designação administrativa e
integra as atividades institucionais relacionadas ao planejamento das contratações
públicas, devendo ser exercida com observância às atribuições decorrentes da designação,
aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e às normas aplicáveis à
governança das contratações públicas.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO
Art. 9º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação - EPC atuar na fase
preparatória das contratações do Instituto Benjamin Constant, em cooperação com as
unidades requisitantes e áreas técnicas competentes, promovendo a adequada instrução
processual, a consistência técnica dos artefatos de planejamento e a observância das
diretrizes de governança das contratações públicas.
§1º A fase preparatória constitui etapa obrigatória e estruturante do processo
de contratação pública, sendo condição de validade do certame ou da contratação direta,
e compreende, no mínimo:
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD;
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP;
III - Termo de Referência - TR ou Projeto Básico - PB;
IV - Mapa de Gerenciamento de Riscos - MR;
V - Instrumento de Medição de Resultados - IMR, quando aplicável;
VI - demais elementos técnicos necessários à adequada caracterização do
objeto.
§2º A atuação da EPC deverá assegurar:
I - alinhamento das contratações ao Plano de Contratações Anual - PCA;
II - integração entre as unidades requisitantes, áreas técnicas e instâncias
responsáveis pela condução da contratação;
III - identificação e tratamento de riscos relevantes relacionados à
contratação;
IV - compatibilidade das contratações com a disponibilidade orçamentária;
V - observância aos princípios e diretrizes aplicáveis às contratações públicas
previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10 Compete aos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação -
EPC:
I - elaborar os artefatos da fase preparatória da contratação previstos no §1º
do art. 9º;
II - promover a adequada caracterização do objeto da contratação, com base
nas informações prestadas pelas unidades requisitantes e pelas áreas técnicas
competentes;
III - contribuir para a análise da solução a ser adotada e para a avaliação de
viabilidade técnica e econômica da contratação;
IV - identificar e registrar os riscos relevantes relacionados à contratação,
propondo medidas de mitigação quando cabível;
V - prestar esclarecimentos técnicos relativos aos documentos da fase
preparatória da contratação;
VI - subsidiar respostas a questionamentos ou impugnações relativas aos
documentos técnicos elaborados na fase preparatória;
VII - atender às recomendações constantes dos pareceres da Consultoria
Jurídica da União - CJU relativas aos documentos da fase preparatória da contratação;
VIII - colaborar na organização das demandas institucionais relacionadas ao
Plano de Contratações Anual - PCA, com base nas informações das unidades requisitantes,
realizando seu registro no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações -
PGC;
IX - prestar apoio técnico ao agente de contratação, gestores e fiscais de
contrato quanto a esclarecimentos relativos aos documentos da fase preparatória da
contratação.
Art. 11 A atuação da EPC ocorrerá em articulação com as unidades
requisitantes e com as áreas técnicas competentes.
§1º Compete às unidades requisitantes:
I - identificar e justificar a necessidade administrativa da contratação;
II - elaborar o Documento de Formalização de Demanda - DFD;
III - fornecer as informações técnicas necessárias à adequada caracterização do
objeto;
IV - apoiar a definição de requisitos funcionais, operacionais e de desempenho
da solução pretendida.
§2º Compete às áreas técnicas competentes prestar apoio técnico
especializado à fase preparatória da contratação, especialmente quanto à definição de
requisitos técnicos, validação de especificações, análise de viabilidade técnica e demais
elementos necessários à adequada caracterização do objeto.
§3º A adequada instrução da fase preparatória dependerá da disponibilização
tempestiva das informações técnicas pelas unidades requisitantes e pelas áreas técnicas
competentes, responsáveis pela definição dos requisitos técnicos do objeto da
contratação.
Art. 12 O integrante da EPC designado para atuar no processo de contratação
permanente responsável pela adequada condução das atividades relacionadas à fase
preparatória, podendo contar com a colaboração de outros integrantes da equipe,
quando necessário, observado o disposto nesta Portaria e as orientações da
Administração.
§1º A EPC poderá ser formalmente demandada a prestar esclarecimentos,
promover ajustes técnicos ou complementar informações até a homologação do certame,
adjudicação do objeto ou formalização da contratação direta, sempre que necessário ao
resguardo da legalidade e da segurança jurídica.
§2º A atuação da EPC deverá refletir análise técnica compatível com a
complexidade do objeto, observadas as informações e elementos técnicos fornecidos
pelas unidades requisitantes e pelas áreas técnicas competentes.
Art. 13 A EPC não detém competência para:
I - autorizar despesa;
II - adjudicar objeto;
III - homologar procedimento;
IV - praticar atos decisórios da fase externa da contratação.
Parágrafo único. As competências relativas à autorização da despesa,
adjudicação, homologação e demais atos decisórios da fase externa permanecem
atribuídas às autoridades competentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 14 A atuação dos agentes públicos no âmbito das contratações observará
o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e
regulamentado pelo Decreto nº 11.246/2022, com o objetivo de reduzir riscos de erro,
fraude, conflito de interesses e concentração indevida de poderes decisórios.
§1º É vedada a designação do mesmo agente público para o exercício
simultâneo de funções que envolvam:
I - elaboração de artefatos da fase preparatória e atuação como agente da
contratação, pregoeiro ou membro da comissão de contratação no mesmo processo;
II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto
Básico e participação no julgamento de propostas ou na habilitação relativas ao mesmo
objeto;
III - atuação na fase de planejamento e, simultaneamente, na função de gestor
do contrato, quando houver risco relevante identificado no Mapa de Riscos;
IV - funções de autorização de despesa e fiscalização da execução
contratual.
§2º A cumulação excepcional de funções somente poderá ocorrer quando
comprovada a impossibilidade material de segregação, devidamente demonstrada nos
autos do processo administrativo, conforme estabelece o art. 12 do Decreto-Lei
11.246/2022.
§3º A cumulação prevista no §2º deverá:
I - ser expressamente justificada nos autos;
II - conter análise de risco específica;
III - demonstrar inexistência de prejuízo à imparcialidade;
IV - ser autorizada pela autoridade competente.
§4º Nas hipóteses de cumulação excepcional, deverão ser adotadas medidas
compensatórias de controle interno, tais como:
I - revisão por superior hierárquico;
II - manifestação técnica complementar;
III - validação por unidade administrativa distinta;
IV - registro formal de responsabilização funcional delimitada.
§5º A vedação de que trata este artigo não impede:
I - a atuação do integrante da EPC como integrante da equipe de apoio na
fase externa, desde que não atue como agente de contratação, pregoeiro ou membro da
comissão de contratação no mesmo processo;
II - a posterior designação de integrante da EPC como fiscal do contrato,
quando não houver impedimento técnico ou risco relevante identificado;
III - a participação consultiva da EPC para prestação de esclarecimentos
técnicos durante a fase externa da contratação, sem exercício de função decisória no
procedimento.
§6º A análise quanto à adequação da segregação de funções deverá
considerar:
I - valor estimado da contratação;
II - criticidade institucional do objeto;
III - impacto orçamentário;
IV - histórico de riscos semelhantes;
V - capacidade operacional disponível.
§7º A aplicação do princípio da segregação de funções será avaliada à luz do
caso concreto, observadas a natureza, o risco e a complexidade da contratação,
priorizando-se a separação entre as funções de planejamento, seleção do fornecedor e
gestão contratual, devendo eventual exceção ser devidamente motivada nos autos e
acompanhada de medidas compensatórias de controle.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 15 A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC possui natureza
institucional, permanente e transversal, não se vinculando a departamento específico,
sendo vedada sua personalização ou apropriação por unidade administrativa.
Parágrafo único. A participação na EPC será exercida sem prejuízo das
atribuições do servidor em sua unidade de lotação, observada a compatibilização das
atividades e a adequada organização da carga de trabalho pela chefia imediata.
Art. 16 A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC contará com
coordenador(a) e coordenador(a) substituto, designados(as) pela Direção-Geral entre os
integrantes da EPC no Anexo I desta Portaria, responsáveis pela organização das
atividades da equipe e pelo acompanhamento da fase preparatória das contratações.
§1º Compete ao(à) coordenador(a) da EPC:
I - organizar e acompanhar os trabalhos da equipe no âmbito da fase
preparatória das contratações;
II - promover a articulação entre a EPC, as unidades requisitantes e as áreas
técnicas competentes;
III - acompanhar a adequada instrução dos processos de contratação quanto
aos artefatos da fase preparatória;
IV - orientar tecnicamente os integrantes da equipe quanto aos procedimentos
e instrumentos de planejamento da contratação;
V - promover a padronização de procedimentos e modelos de documentos
relacionados à fase preparatória;
VI - organizar o registro das demandas institucionais junto aos integrantes da
EPC e consolidar as informações relativas ao Plano de Contratações Anual - PCA no
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC;
VII - promover a integração das atividades da EPC com as diretrizes de
governança das contratações do Instituto.
§2º Nos afastamentos ou impedimentos do(a) coordenador(a) da EPC, suas
atribuições serão exercidas pelo(a) coordenador(a) substituto(a).
Art. 17 A indicação dos integrantes da EPC e seus respectivos coordenadores
titular e substituto observará:
I - compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e o objeto da
contratação;
II - conhecimento técnico ou operacional pertinente;
III - necessidade institucional devidamente motivada.
§1º A participação na EPC decorre das atribuições funcionais dos servidores
públicos federais, nos termos da legislação vigente, devendo eventual impossibilidade ou
limitação ser comunicada à chefia imediata para avaliação das providências
administrativas pertinentes.
§2º Na hipótese de deficiência técnica ou limitação que possa comprometer o
desempenho adequado das atribuições, o servidor deverá comunicar formalmente à
chefia imediata, podendo a Administração:
I - providenciar capacitação específica;
II - promover apoio técnico complementar;
III - proceder à substituição motivada.
§3º A Administração deverá assegurar a capacitação contínua dos integrantes
da EPC, inclusive quanto à gestão e fiscalização contratual, em conformidade com o art.
173 da Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes da Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP.
§4º Os integrantes da EPC poderão, mediante designação formal, exercer
funções de gestão ou fiscalização contratual, observada a segregação de funções e os
requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
§5º A atuação dos integrantes da EPC deverá observar os princípios e
diretrizes aplicáveis às contratações públicas previstos no art. 5º da Lei nº
14.133/2021.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento da
Contratação - EPC do Instituto Benjamin Constant os servidores constantes do Anexo I
desta Portaria.
§1º A atuação dos integrantes da EPC possui natureza institucional e
transversal, não se vinculando exclusivamente à unidade administrativa de origem.
§2º A designação dos integrantes não altera a lotação funcional do servidor,
devendo a atuação na EPC ocorrer em articulação com as unidades requisitantes e áreas
técnicas competentes.
Art. 19 A presente regulamentação consolida e uniformiza a atuação da fase
de planejamento das contratações no âmbito do Instituto Benjamin Constant,
promovendo:
I - padronização procedimental;
II - fortalecimento da governança das contratações;
III - eficiência administrativa;
IV - mitigação de riscos jurídicos e operacionais;
V - maior integração entre as unidades administrativas.
Art. 20 Os casos omissos e as controvérsias decorrentes da aplicação desta
Portaria serão submetidos à apreciação do Gabinete do Diretor-Geral, que decidirá à luz
da legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios e
diretrizes aplicáveis às contratações públicas previstos no art. 5º da referida Lei, bem
como as normas de governança das contratações públicas.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.