ACÓRDÃO Nº 737/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 737/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.628/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do plano de ação
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
referente às medidas a serem adotadas para aprimoramento das Políticas Automotivas de
Desenvolvimento Regional (PADR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, c/c art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que:
9.1.1. defina metas anuais e regionalizadas para cada um dos indicadores definidos
no âmbito do modelo lógico;
9.1.2. as metas mencionadas no subitem anterior sejam explicitadas em ato
normativo, documento público, plano ou sistema governamental; e
9.1.3. os relatórios de avaliação e monitoramento produzidos no âmbito das PADR
sejam publicados em sítio eletrônico de fácil acesso, em atendimento: ao art. 37, §16, da
Constituição Federal; à Lei 12.527/2011, art. 7º, inc. VII, alínea "a", e art. 8º; e aos subitens "b"
e "d" da ciência do item 9.2. do Acórdão 600/2023-TCU-Plenário; e ao Guia Prático de Análise
ex ante;
9.2. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) para dar prosseguimento ao
acompanhamento.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.