PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na
Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as
informações do processo nº 14022.096122/2024-25, resolvem:
Art. 1º Revogar o art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MTE nº 77, de 6 de
novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego