PORTARIA PRES/INSS Nº 1.939, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 31)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.939, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a listagem geral dos imóveis operacionais e não operacionais que compõem o
patrimônio imobiliário do INSS e do FRGPS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo nº 35014.007484/2020-03, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna pública a listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que compõem o patrimônio imobiliário do INSS e do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS, na forma dos Anexos I e II, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 22, § 3º, e na Portaria Conjunta
SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Na hipótese de necessidade de alteração da listagem dos imóveis, seja por retificação, mudança de classificação, inclusão ou baixa, a Superintendência Regional do INSS
de abrangência do imóvel ou o Serviço de Gerenciamento de Ocupação Imobiliária, conforme o caso, deverá encaminhar processo administrativo específico, devidamente fundamentado,
à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, que avaliará a alteração solicitada, mediante manifestação da Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário -
CGEPI.
§ 1º A alteração da listagem somente ocorrerá caso não tenham sido concluídos os procedimentos de transferência de gestão do imóvel objeto da alteração à Secretaria do
Patrimônio da União - SPU.
§ 2º A mudança de classificação de imóvel não operacional para operacional somente ocorrerá caso não tenham sido concluídos os procedimentos de transferência de gestão
do imóvel à SPU.
§ 3º O disposto no art. 5º da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, deverá ser observado quando a mudança de classificação for de imóvel
de uso operacional para não operacional.
§ 4º Após concluída a transferência de gestão do imóvel não operacional para a SPU, a alteração de classificação para operacional deverá obedecer ao disposto no art. 15 da
Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Revoga-se a Portaria Conjunta PRES/DGPA nº 13, de 30 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR