ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela autora da representação deste processo, Norte Ambiental Tratamento de
Resíduos Ltda., contra o Acórdão 198/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler,
por meio do qual este Tribunal decidiu "considerar prejudicada a continuidade do exame da
representação por este Tribunal, diante do baixo risco, relevância e materialidade de seu
objeto; em comunicar os fatos ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima
(HU-UFRR) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para adoção das
providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível a este
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, encaminhando-lhes cópia da
representação e da instrução da unidade técnica; em indeferir, por consequência, o pedido de
medida cautelar; em dar ciência desta deliberação às mencionadas entidades e ao autor da
representação; e em arquivar os presentes autos";
Considerando que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, baseada nos arts.
146 e 282 do Regimento Interno do TCU, o autor de uma representação não é reconhecido,
de forma automática, como parte interessada no processo, devendo para tanto demonstrar
razão legítima para intervir no feito;
Considerando que a representante destes autos não foi reconhecida como parte
interessada na fase inicial do processo e que, em sua peça recursal, sequer apresenta
argumentos nesse sentido;
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos (peças 25-27), propondo o
não conhecimento do pedido de reexame por ausência de legitimidade recursal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em não conhecer do
pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos dos arts. 48 da
Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno do TCU, notificando a representante a respeito do
presente acórdão.
1. Processo TC-001.060/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda (14.214.776/0001-
19).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Maria Karoline Rodrigues Barbosa (17796/OAB-AM),
representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.