DECISÃO N° 94, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/04/2026

DECISÃO N° 94, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.100690/2023-19
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00020/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00184/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa
jurídica EPC - ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA LTDA. (CNPJ nº 16.593.410/0001-23),
mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 333, de 4 de outubro de 2024,
publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 165, em 10 de outubro de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

Empresas citadas