PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de
março de 2026, que autoriza o Instituto Nacional do
Seguro Social a antecipar, a partir da competência
março de 2026, o pagamento dos benefícios
previdenciários e assistenciais aos beneficiários
domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e
Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e observada a
publicação da Portaria nº 782, de 10 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que torna sem
efeito o reconhecimento de estado de calamidade pública do município de Matias Barbosa
(MG), publicado na Portaria nº 583, de 24 de fevereiro de 2026, bem como o contido nos
Processos nº 71000.020423/2026-31 e 10128.003777/2026-91, resolvem:
Art. 1º A Ementa da Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2026,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da
competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais,
aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, no estado de Minas
Gerais." (NR)
Art. 2º O caput do art. 1º da Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março
de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar,
em razão do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional por
meio das Portarias nº 572 e 580, de 24 de fevereiro de 2026, aos beneficiários domiciliados
nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, no estado de Minas Gerais:
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome