ACÓRDÃO Nº 709/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 709/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação, apresentada pelo
Deputado Distrital Max Maciel, acerca de "possíveis irregularidades relacionadas à vinculação
de bens imóveis públicos do Distrito Federal como garantia em operação financeira destinada
ao reforço da estrutura patrimonial do Banco de Brasília S.A. - BRB".
Considerando que as supostas irregularidades não estão no escopo de
competência do Tribunal de Contas da União, delimitado pelos artigos 70 e 71 da Constituição
Federal de 1988, tendo em vista que os fatos narrados versam estritamente sobre a gestão de
ativos patrimoniais pertencentes ao Distrito Federal e sobre processos decisórios de agentes
públicos distritais, sem a demonstração de nexo causal direto com o emprego de recursos
federais ou prejuízo concreto ao erário da União.
Considerando que a apuração dos indícios de inconsistências nas avaliações
imobiliárias, bem como de eventuais conflitos de interesse ou influências indevidas na escolha
de garantias, deve ser conduzida pelas instâncias vocacionadas à tutela do patrimônio e da
probidade da administração pública distrital, notadamente o Tribunal de Contas do Distrito
Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Considerando que eventuais impactos financeiros no Fundo Constitucional do
Distrito Federal, por possuírem natureza hipotética, não possuem o condão de atrair a
competência desta Corte de Contas, devendo a matéria ser submetida às instâncias de controle
local competentes.
Considerando que a admissibilidade da representação em análise encontra óbice
intransponível na ausência de competência deste Tribunal para o exame da matéria.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 6-8.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, por unanimidade em:
a) com fulcro no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, não conhecer da
representação em análise;
b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 71, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988;
c) informar ao representante que o conteúdo da presente deliberação pode ser
consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-005.919/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Brb Banco de Brasilia Sa; Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Raiane Paulo dos Santos, representando Max Maciel
Cavalcanti.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.