PORTARIA SAES/MS Nº 3.983, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 197. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 09/04/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.983, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade
Brasileira para o Desenvolvimento da Medicina -
SBDM, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Medicina -
SBDM, CNPJ nº 09.077.019/0001-00, com sede em São Paulo (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 200/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.128802/2025-71.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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