RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Reestrutura o Programa Nacional de Controle da
Qualidade do Ar.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe
confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6
de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
02000.012159/2024-88, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução reestrutura o Programa Nacional de Controle da Qualidade
do Ar - Pronar, instituído pela Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de 1989, e estabelecido
como um dos programas nacionais de controle de poluição, conforme definido pela Lei nº
14.850, de 2 de maio de 2024.
Art. 2º São objetivos do Pronar:
I - melhorar a qualidade do ar em todo o território nacional;
II - promover o atendimento aos padrões nacionais de qualidade do ar;
III - reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos;
IV - evitar o comprometimento da qualidade do ar em áreas não degradadas e
recuperar aquelas com qualidade do ar degradada;
V - preservar a saúde pública, o bem-estar e a qualidade ambiental para as
presentes e futuras gerações;
VI - minimizar os danos à saúde da população e ao meio ambiente;
VII - integrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações de
planejamento, monitoramento e controle da poluição atmosférica;
VIII - limitar, em nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes
prioritários, utilizando-se dos instrumentos previstos nesta Resolução;
IX - fomentar a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico na gestão da
qualidade do ar;
X - subsidiar instrumentos de planejamento urbanísticos e demais decisões que
impactam na qualidade do ar;
XI - assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar;
XII - assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de
monitoramento e de gestão da qualidade do ar;
XIII - alinhar-se às políticas de combate à mudança do clima e de saúde pública, de
forma a maximizar os cobenefícios;
XIV - identificar e propor motivadamente o controle de emissões de fontes ainda
não controladas; e
XV - subsidiar os demais programas federais que impactam a qualidade do ar.
Art. 3º São instrumentos do Pronar:
I - os limites máximos de emissão;
II - os padrões nacionais de qualidade do ar;
III - o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores -
Proconve;
IV - o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares
- Promot;
V - os programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso;
VI - a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar;
VII - o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar;
VIII - as Regiões de Controle da Qualidade do Ar - RCQA;
IX - os inventários de emissões atmosféricas;
X - os planos de Gestão da Qualidade do Ar e os programas de controle de poluição
por fontes de emissão;
XI - os planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar;
XII - a modelagem atmosférica;
XIII - o licenciamento ambiental; e
XIV - o manejo integrado do fogo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - limites máximos de emissão: quantidade de poluentes atmosféricos permissível
de ser lançada por fontes de emissão atmosférica antropogênicas;
II - padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar,
determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado
a um intervalo de tempo de exposição, de modo a preservar o meio ambiente e a saúde da
população em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;
III - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade,
concentração, tempo ou outras características, que torne ou possa tornar o ar impróprio ou
nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou
prejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade ou às atividades normais da
comunidade;
IV - fonte fixa: instalação ou equipamento, situado em local fixo, que emite
poluentes atmosféricos de forma pontual;
V - fonte móvel: veículo ou equipamento móvel que emite poluentes
atmosféricos;
VI - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos, caracterizada por
ser esparsa e pela extensão de sua ocorrência;
VII - episódio crítico de poluição do ar: situação caracterizada pela ultrapassagem
de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, conforme
valores de concentração estabelecidos em normativa específica, resultante da ocorrência de
condições meteorológicas desfavoráveis à sua dispersão;
VIII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações
sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupos de fontes localizados em uma
área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;
IX - RCQA: subdivisão dos territórios estaduais e distrital para a gestão e controle da
qualidade do ar;
X - fontes de emissão atmosférica: quaisquer atividades ou processos oriundos de
causa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis ou difusas, que resultem na liberação
de substâncias na atmosfera nas formas particulada, gasosa ou aerossol, acompanhadas ou não
de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;
XI - gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos realizados
por entidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade do
ar em determinada região;
XII - controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à
redução ou à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;
XIII - cobenefícios: efeito positivo simultâneo que uma política ou medida dirigida
tanto ao combate às mudanças do clima quanto para o controle da qualidade do ar,
aumentando o benefício total para a sociedade, para a saúde pública e para o ambiente;
XIV - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área
específica e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;
XV - prevenção: ações e procedimentos para evitar ou reduzir a geração de
poluentes atmosféricos, de forma a eliminar ou diminuir a necessidade de uso de equipamento
de controle;
XVI - modelagem atmosférica: simulação numérica da dispersão e das reações
químicas dos poluentes atmosféricos, para determinar a variação temporal e espacial dos
poluentes na atmosfera;
XVII - monitoramento da qualidade do ar: acompanhamento da concentração de
poluentes no ambiente e dos parâmetros auxiliares; e
XVIII - Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr: plataforma
digital gerenciada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que agrega e
disponibiliza dados e informações sobre qualidade do ar.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO
Art. 5º Compete ao Conama o estabelecimento de limites de emissão e medidas de
controle para os poluentes atmosféricos, para as fontes fixas, móveis e difusas, por meio de
resoluções específicas.
§ 1º Os limites a que se refere o caput deverão ser reavaliados periodicamente
visando à redução das emissões e das concentrações de poluentes atmosféricos.
§ 2º O atendimento aos limites máximos de emissão deverá ser verificado por meio
de determinação direta das concentrações, taxas ou fatores de emissão de poluentes em
dutos, chaminés ou pontos de emissão, mediante utilização de metodologia reconhecida por
norma técnica oficial ou, na sua ausência, de metodologia tecnicamente justificada e aceita
pelo órgão ambiental licenciador.
§ 3º A fixação de limites máximos de emissão levará em conta concomitantemente
o disposto no art. 10 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024:
I - as melhores práticas e tecnologias disponíveis, acessíveis e já desenvolvidas em
escala que permita sua aplicação prática;
II - a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e das tecnologias
disponíveis;
III - o impacto ambiental decorrente da manutenção ou da substituição de
equipamentos, quando couber; e
IV - as informações técnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de
controle de poluição do ar e as mensurações de emissões efetuadas no País.
§ 4º A atualização dos limites de emissão de fontes móveis será definida no âmbito
do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M e dos programas de controle
de emissões Proconve e Promot.
Art. 6º Os órgãos ambientais estaduais e o do Distrito Federal poderão, mediante
decisão técnica devidamente fundamentada, estabelecer limites máximos de emissão mais
restritivos do que os fixados em resoluções do Conama, sempre que as condições locais da área
de influência da fonte, a proteção da saúde pública ou o adequado gerenciamento da
qualidade do ar assim o exigirem.
Art. 7º Na ausência de norma nacional específica que disponha sobre limites
máximos de emissão para determinada tipologia de fonte ou poluente, os órgãos ambientais
poderão fixar tais limites no âmbito do licenciamento ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES NACIONAIS DE QUALIDADE DO AR
Art. 8º Compete ao Conama o estabelecimento dos padrões nacionais de qualidade
do ar, conforme definido no art. 6º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE CONTROLE DAS EMISSÕES VEICULARES PROCONVE,
PROMOT, DE I/M
Art. 9º O Proconve e o Promot são implementados em fases aprovadas
periodicamente pelo Conama e estabelecem limites máximos de emissão e procedimentos de
verificação mais restritivos, quando cabíveis, para os veículos a serem comercializados ou
importados para o Brasil.
Art. 10. Compete ao Conama o estabelecimento dos critérios para implantação de
Programas I/M, incluindo limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de
manutenção de veículos em uso.
Art. 11. Fica instituído o Programa de Monitoramento de Emissões de Veículos em
Uso, com o objetivo de coletar dados sobre emissões em condições reais de circulação para
avaliar e aprimorar as políticas de controle de emissões veiculares.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser regulamentado e
implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até dois anos após a
publicação desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DAREDENACIONALDEMONITORAMENTODAQUALIDADEDOAREDONÚCLEODE
ESTAÇÕES ESTRATÉGICAS DE ACOMPANHAMENTO DA QUALIDADE DO AR
Art. 12. Os órgãos e instituições integrantes do Sisnama acompanharão o estado da
qualidade do ar, zelando pela adequada cobertura da rede de monitoramento e pela regular
disponibilidade de dados representativos da qualidade do ar em seus respectivos territórios.
Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promoverá a
integração dos planos e ações dos demais entes federativos, articulando a cooperação técnica,
científica e financeira com vistas à expansão da cobertura da Rede Nacional de Monitoramento
da Qualidade do Ar.
Art. 13. A Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar é formada por
estações que compõem as redes de monitoramento dos órgãos e instituições integrantes do
Sisnama.
§ 1º As estações que compõem a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade
do Ar deverão utilizar métodos de medição da qualidade do ar de referência ou métodos
classificados como equivalentes, conforme indicado no Guia Técnico para o Monitoramento e a
Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
§ 2º Os órgãos integrantes do Sisnama poderão incluir estações complementares
para a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.
§ 3º Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apoiar e
fomentar supletivamente a capacitação técnica para a operação, a integração e a consolidação
dos dados de monitoramento.
§ 4º As políticas de controle da qualidade do ar serão subsidiadas pelas
informações geradas pelas estações que compõem a Rede Nacional de Monitoramento da
Qualidade do Ar, e não somente por aquelas que integram o Núcleo de Estações Estratégicas
de Acompanhamento da Qualidade do Ar.
Art. 14. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com os
órgãos ambientais estaduais e distrital, deverá estabelecer o Núcleo de Estações Estratégicas
de Acompanhamento da Qualidade do Ar como subconjunto qualificado da Rede Nacional de
Monitoramento da Qualidade do Ar, com o objetivo de assegurar a representatividade dos
dados e permitir o acompanhamento sistemático da evolução da qualidade do ar em âmbito
nacional.
§ 1º Os critérios para conformação do Núcleo de Estações Estratégicas de
Acompanhamento da Qualidade do Ar a que se refere o caput deverão ser estabelecidos no
Guia Técnico para o Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar, no prazo de dezoito
meses, contado da entrada em vigor desta Resolução.
§ 2º Os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão indicar as estações de
monitoramento e seus respectivos poluentes, que farão parte do Núcleo de Estações
Estratégicas de Acompanhamento da Qualidade do Ar, até seis meses após o estabelecimento
dos critérios para conformação do núcleo.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá publicar a lista de
estações que compõem o Núcleo de Estações Estratégicas de Acompanhamento da Qualidade
do Ar e atualizá-la sempre que necessário.
§ 4º A implementação do Núcleo de Estações Estratégicas de acompanhamento da
qualidade do ar não interfere nas atribuições dos órgãos e instituições integrantes do Sisnama
relativas ao planejamento e à expansão da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do
Ar nas localidades onde sua cobertura não for satisfatória, segundo critérios técnicos.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA QUALIDADE DO AR E DA DIVULGAÇÃO DE
DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 15. Os órgãos e instituições integrantes do Sisnama deverão divulgar, em
página da internet e no Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, resultados do
monitoramento, incluindo dados em tempo real e da série histórica, quando disponíveis.
§ 1º O órgão ambiental competente deverá exigir nos processos de licenciamento
ou de sua renovação, nos quais há obrigação do monitoramento contínuo e automático da
qualidade do ar, o envio dos dados de monitoramento gerados ao sistema de informações de
qualidade do ar existente no órgão ambiental ou, quando inexistente, ao Sistema Nacional de
Gestão da Qualidade do Ar.
§ 2º O órgão ambiental competente que possua sistema de informações de
qualidade do ar em operação deverá integrar seus dados ao Sistema Nacional de Gestão da
Qualidade do Ar até doze meses após a entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá disponibilizar
diretrizes técnicas e especificações de interoperabilidade, visando ao intercâmbio seguro de
informações entre as instituições responsáveis pelos dados a que se refere esta Resolução.
§ 4º Os órgãos responsáveis manterão instância permanente de diálogo técnico
destinada a tratar da padronização, consistência e integração dos dados, assegurada a adoção
das medidas corretivas necessárias à interoperabilidade.
CAPÍTULO VIII
DO ESTABELECIMENTO DAS REGIÕES DE CONTROLE DA QUALIDADE DO AR
Art. 16. As Regiões de Controle da Qualidade do Ar deverão ser estabelecidas pelos
Estados e Distrito Federal no âmbito dos respectivos Planos de Gestão da Qualidade do Ar.
Parágrafo único. Devem subsidiar os Estados e o Distrito Federal no
estabelecimento das regiões de controle da qualidade do ar, quando aplicáveis e sem prejuízo
de outras informações consideradas relevantes, as seguintes informações:
I - levantamento das fontes de emissão de poluentes por meio de inventários de
fontes de emissão;
II - densidade de empreendimentos instalados;
III - monitoramento da qualidade do ar e comparação dos resultados com os
padrões vigentes, quando disponíveis;
IV - registro de denúncias procedentes relacionadas à poluição atmosférica;
V - densidade populacional;
VI - estudos meteorológicos e modelagens da dispersão atmosférica, quando
disponíveis;
VII - topografia; e
VIII - ocorrência de incêndios florestais e queimadas.
CAPÍTULO IX
DOS INVENTÁRIOS DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 17. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá publicar e
manter atualizados, no prazo de dezoito meses a partir da entrada em vigor desta Resolução,
guias orientativos com diretrizes para a elaboração de:
I - inventários de emissões atmosféricas de fontes fixas; e
II - inventários de emissões atmosféricas de fontes móveis.
Parágrafo único. Os guias a que se refere o caput deverão ser elaborados em
conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital.
Art. 18. Os inventários de emissões atmosféricas devem ser elaborados e
atualizados periodicamente pelos órgãos de meio ambiente da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar o
Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas, até dois anos após a entrada em vigor desta
Resolução, e atualizá-lo a cada quatro anos.
§ 2º Os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente deverão elaborar seus
inventários de emissões atmosféricas até três anos após publicação dos guias orientativos
previstos no art. 17 e atualizá-los a cada quatro anos.
§ 3º O conteúdo mínimo dos inventários de emissões atmosféricas deverá atender
ao disposto no art. 12 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024:
I - fontes de emissão atmosférica;
II - poluentes inventariados;
III - distribuição geográfica das emissões por regiões definidas pelo órgão ambiental
competente, consideradas as principais fontes de emissão;
IV - metodologia de estimativa de emissões; e
V - lacunas de informações identificadas no inventário e respectivas providências
para sua correção.
§ 4º Os Municípios contribuirão para elaboração do inventário estadual de
emissões atmosféricas com informações sobre a circulação de veículos em seus territórios e
outras fontes de emissão, quando demandados pelo órgão ambiental estadual.
§ 5º A metodologia e os dados utilizados para elaboração e estimativas de emissões
dos inventários deverão ter acesso público garantido.
CAPÍTULO X
DOS PLANOS DE GESTÃO DA QUALIDADE DO AR
Art. 19. O Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar deverá atender ao disposto
no art. 14 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
§ 1º O plano a que se refere o caput deverá ter como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões
atmosféricas e os seus impactos para o meio ambiente e a saúde;
II - proposição de cenários;
III - metas e prazos para a execução dos programas, dos projetos e das ações, com
vistas ao atingimento dos padrões de qualidade do ar, de acordo com as diretrizes definidas
pelo Conama, que servirão como referência para os demais entes federativos;
IV - a identificação de fontes potenciais de financiamento e de mecanismos de
acesso a investimentos destinados à sua implementação; e
V - os mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação, da
aplicação de recursos e da efetividade das medidas previstas no Plano.
§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elaborará o Plano
Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, no prazo máximo de dois anos após a publicação do
Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas, com vigência por prazo indeterminado e
perspectiva de duração de vinte anos, a ser atualizado a cada quatro anos.
Art. 20. O Plano de Gestão da Qualidade do Ar dos Estados e do Distrito Federal
deverá atender ao disposto no art. 16 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
§ 1º O Plano a que se refere o caput deverá ter como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões, os
respectivos poluentes atmosféricos e os seus impactos para o meio ambiente e a saúde;
II - abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas;
III - proposição de cenários;
IV - indicação de padrões nacionais de qualidade do ar e, quando houver, padrões
estabelecidos em âmbito estadual ou distrital;
V - programas, projetos e ações, com as respectivas metas e prazos, com vistas ao
atingimento dos padrões de qualidade do ar;
VI - diretrizes para o planejamento e as demais atividades de gestão da qualidade
do ar, observadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional e a legislação vigente;
VII - planejamento da implementação e da expansão da rede de monitoramento de
qualidade do ar com base na dispersão de poluentes atmosféricos e na escala pretendida para
as estações;
VIII - convergência com planos, programas, ações e metas definidos nos âmbitos
nacional e estadual ou distrital para o atendimento das políticas de mudanças climáticas;
IX - identificação de fontes potenciais de financiamento e de mecanismos de acesso
a investimentos destinados à sua implementação, inclusive e preferencialmente em regime de
cooperação interfederativa; e
X - mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação, da aplicação
de recursos e da efetividade das medidas previstas no Plano.
§ 2º Os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão elaborar, no prazo máximo
de dois anos após a publicação do inventário estadual ou distrital de emissões de poluentes
atmosféricos, o Plano Estadual ou Distrital de Gestão da Qualidade do Ar, a ser atualizado a
cada quatro anos.
§ 3º Caberá aos Conselhos estaduais e distrital de meio ambiente a aprovação dos
planos dos seus respectivos Estados e do Distrito Federal.
§ 4º Os planos de controle de emissões atmosféricas previstos em regulamento já
existentes deverão ser compatibilizados e integrados com o respectivo plano de gestão da
qualidade do ar.
§ 5º Os planos estaduais e distrital de gestão da qualidade do ar fixarão metas
progressivas, visando à constituição e pleno funcionamento de uma rede de monitoramento
com cobertura capaz de atender minimamente às Regiões de Controle da Qualidade do Ar.
Art. 21. Nos Planos de Gestão de Qualidade do Ar estaduais e distrital deverá ser
incluída seção estabelecendo as RCQAs nos respectivos territórios, de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 16 e no Guia Orientativo para Elaboração dos Planos Estaduais e Distrital
de Gestão da Qualidade do Ar.
Parágrafoúnico.OMinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClima,emconjunto
com os órgãos ambientais estaduais e distrital, deverá publicar o Guia Orientativo para
Elaboração dos Planos estaduais e distrital de Gestão da Qualidade do Ar em até dezoito meses
após a entrada em vigor desta Resolução, e atualizá-lo sempre que necessário.
Art. 22. Os Planos de Gestão da Qualidade do Ar devem ser elaborados em
consonância com o princípio da progressividade, na medida das capacidades institucionais,
técnicas e financeiras dos entes responsáveis.
CAPÍTULO XI
DOS PLANOS PARA EPISÓDIOS CRÍTICOS DE POLUIÇÃO DO AR
Art. 23. As diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de
Poluição do Ar, assim como a lista de poluentes, concentrações e condições para declaração
desses episódios, deverão ser estabelecidas pelo Conama.
Parágrafo único. Os Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverão ser
elaborados pelos órgãos ambientais estaduais e distrital, em articulação com os demais órgãos
de governo, e níveis federativos.
CAPÍTULO XII
DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DO AR
Art. 24. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elaborará relatório
anual de avaliação da qualidade do ar e o apresentará na última reunião ordinária anual do
Conama.
§ 1º O relatório de que trata o caput será elaborado com base nas informações
disponibilizadas nos Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar estaduais e distrital,
estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, na consulta direta aos órgãos
ambientais estaduais e distrital e nos dados do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do
Ar.
§ 2º O relatório de que trata o caput avaliará também o progresso dos estados no
atingimento do planejado quanto à implementação ou à expansão da rede de monitoramento
de qualidade do ar, conforme o art. 20, § 1º, inciso VII, bem como indicará as ações federais,
em andamento ou programadas, para atenuar as disparidades verificadas na implementação
da rede de monitoramento da qualidade do ar em nível nacional.
Art. 25. Os relatórios estaduais e distrital de que trata o art. 7º da Lei nº 14.850, de
2 de maio de 2024, devem ser elaborados anualmente e devem conter os dados de
monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, de forma objetiva e
didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua publicidade.
§ 1º O Guia de Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar deverá trazer o
conteúdo mínimo para o relatório de avaliação da qualidade do ar.
§ 2º Os relatórios estabelecidos no caput devem ser publicados até o mês de
setembro de cada ano, referente ao exercício do ano anterior.
CAPÍTULO XIII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. Com o objetivo de minimizar os impactos à qualidade do ar no
licenciamento ambiental de empreendimentos com fontes de emissões atmosféricas, deverão
ser observados os seguintes critérios:
I - os limites de emissão para estas fontes, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o atendimento dos padrões de qualidade do ar vigentes; e
III - os procedimentos nos Planos de Controle aplicáveis para o local onde o
empreendimento será instalado.
§ 1º Em áreas que não atendam aos padrões de qualidade do ar vigentes, o órgão
ambiental licenciador deverá, quando possível e mediante justificativa técnica, exigir a
apresentação de medidas de controle de emissões atmosféricas adicionais.
§ 2º O órgão ambiental licenciador poderá indeferir o pedido de licença ambiental
caso constate, com base nas informações apresentadas e em outros dados disponíveis, o
potencial do empreendimento ou da atividade de causar o não atendimento aos padrões de
qualidade do ar vigentes.
Art. 27. Nos casos em que se exigir a elaboração de prévio Estudo de Impacto
Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA, em função dos impactos
na qualidade do ar, neste estudo deverá, minimamente, constar:
I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com análise baseada
em:
a) dados oficiais de monitoramento da qualidade do ar, quando houver
disponibilidade;