PORTARIA Nº 267, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 267, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o recebimento, tratamento e
tramitação de denúncias no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo
I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados no
recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme o disposto, no artigo 10, da Portaria nº
192, de 28 de março de 2018.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
II - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a
associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada; e
III - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de
informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e
seguro.
Parágrafo único. A informação coletada ou recebida pela Unidade setorial do
SisOuv no FNDE de origem anônima é considerada como comunicação de irregularidade.
Art. 3º A Unidade setorial do SisOuv no FNDE é a unidade responsável pelo
recebimento, registro, triagem, encaminhamento, análise preliminar, solicitação de
complementação de informações, trâmite à unidade ou unidades responsáveis pelo
assunto ou serviço, consolidação, elaboração e publicação da resposta conclusiva de
denúncias no âmbito do FNDE.
Parágrafo único. Compete à Corregedoria atuar no caso de denúncias recebidas
sobre irregularidades cometidas por servidores da Autarquia.
Art. 4º A denúncia será recebida, preferencialmente, de forma eletrônica, por
meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
§ 1º Na hipótese de a denúncia ser recebida por meio do Serviço de Protocolo
Digital, a Unidade setorial do SisOuv no FNDE promoverá a inserção imediata na
Plataforma Fala.BR.
§ 2º Na hipótese de a denúncia ser recebida em meio físico, por e-mail, por
telefone, presencialmente, ou por qualquer outra forma de atendimento, a Unidade
setorial do SisOuv no FNDE solicitará ao denunciante autorização, a ser respondida no
prazo de 05 (cinco dias), para inserção identificada na Plataforma Fala.BR.
§ 3º Caso o denunciante não responda a solicitação ou não autorize a inserção
no prazo previsto no § 2º, a Unidade setorial do SisOuv no FNDE prosseguirá com o
cadastro do teor da denúncia, de forma anônima, na Plataforma Fala.BR.
§ 4º A denúncia recebida por qualquer unidade organizacional do FNDE deverá
ser encaminhada, obrigatória e impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, à Unidade
setorial do SisOuv no FNDE, para inserção na Plataforma Fala.BR.
§ 5º A denúncia recebida pela Corregedoria e pela Comissão de Ética seguirá os
ritos estabelecidos por normativos específicos, que regulamentam as atividades de
correição e da ética pública, e poderá ser encaminhada à Unidade setorial do SisOuv no
FNDE, para conhecimento e para a inserção no sistema informatizado para fins de
registro.
Art. 5º Na triagem, deverá ser realizada a adequação, quando cabível, da
tipologia e do assunto ou serviço indicado pelo denunciante.
§ 1º Será dado tratamento de denúncia à comunicação de irregularidade.
§ 2º A denúncia poderá ser arquivada, sem produção de resposta conclusiva,
quando o seu autor descumprir os deveres dos administrados descritos na Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário; e
IV - prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Art. 6º Sempre que possível, quando a Unidade setorial do SisOuv no FNDE
receber denúncia sobre matéria alheia à competência do FNDE deverá encaminhá-la à
unidade de Unidade setorial do SisOuv responsável pelas providências requeridas,
observados os procedimentos específicos para tratamento de denúncias.
Art. 7º Na análise preliminar, deverão ser coletados elementos necessários para
atuação da Unidade setorial do SisOuv no FNDE, observada a sua competência, e deverá
ser avaliada a existência de requisitos mínimos de autoria, materialidade e relevância que
amparem a apuração da denúncia por esta Autarquia.
§ 1º A denúncia será considerada habilitada, quando existentes os requisitos
mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração pública
chegar a tais elementos.
§ 2º Se as informações existentes na denúncia forem insuficientes para o seu
tratamento, deverá ser solicitada ao denunciante complementação de informações, a ser
atendida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento.
§ 3º A solicitação de complementação de informações não se aplica ao caso de
denúncia anônima.
§ 4º A falta ou a impossibilidade de complementação de informações, que
resulte na inexistência de elementos mínimos indispensáveis à apuração, acarretará o não
conhecimento e o consequente arquivamento da denúncia, sem a produção de resposta
conclusiva.
Art. 8º As denúncias serão tramitadas à unidade apuratória competente, de
acordo com os seguintes critérios:
I - exclusivamente à Corregedoria: quando se tratar de possíveis infrações
disciplinares;
II - exclusivamente à Comissão de Ética: quando se tratar de possíveis desvios
de conduta ética;
III - exclusivamente à Auditoria Interna: quando os fatos relatados exigirem
apuração de possíveis práticas de ilegalidades ou irregularidades envolvendo processos de
governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, nos termos da legislação
federal; ou
IV - às demais unidades organizacionais: quando se tratar de respectiva
competência de apuração ou de verificação do cumprimento de atribuição regimental
correspondente.
§ 1º A critério da Unidade setorial do SisOuv no FNDE, as demais unidades
organizacionais competentes poderão ser consultadas previamente ao encaminhamento
formal da denúncia.
§ 2º Caberá à Unidade setorial do SisOuv no FNDE definir os casos em que a
manifestação demande providências distintas e adotar a tramitação simultânea da
demanda a mais de uma unidade organizacional.
Art. 9º As instâncias mencionadas no artigo 8º, deverão, no prazo de 20 (vinte)
dias após o recebimento da denúncia, prorrogável por igual período, comunicar à Unidade
setorial do SisOuv no FNDE o encaminhamento dado à matéria, mediante justificativa
expressa.
Art. 10. Será oferecida resposta conclusiva ao denunciante, no prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por igual período, à denúncia recebida
pela Unidade setorial do SisOuv no FNDE.
§ 1º Entende-se por conclusiva a resposta que contenha informação sobre o
encaminhamento à unidade apuratória competente e sobre os procedimentos a serem
adotados, ou sobre o arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
§ 2º O pedido de complementação de informações suspende o prazo previsto
no caput para o fornecimento de resposta conclusiva, que será retomado a partir da
resposta.
§ 3º A Unidade setorial do SisOuv no FNDE deverá informar ao órgão central,
por meio de marcação em campo específico na Plataforma Fala.BR, a existência de
denúncia de ato praticado por agente público no exercício de Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE a partir do nível 13, no âmbito do
FNDE.
Art. 11. A Unidade setorial do SisOuv no FNDE e as demais unidades
organizacionais que recepcionarem a denúncia para fins de análise e apuração são
responsáveis por assegurar a proteção da identidade do denunciante, o sigilo das
informações, bem como de qualquer elemento que permita a sua identificação.
§ 1º A Unidade setorial do SisOuv no FNDE adotará as medidas de proteção
antes do encaminhamento da denúncia às unidades mencionadas no artigo 8º, conforme
o disposto no § 7º, do artigo 10, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 2º A preservação da identidade referida no §1° será realizada por meio do
sigilo do nome, endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o
denunciante, inclusive pelo número identificador do computador (IP) do denunciante.
§ 3º Quando a manifestação contiver informações que possam identificar o
denunciante, a Unidade setorial do SisOuv no FNDE providenciará a sua pseudonimização
previamente ao envio aos órgãos ou entidades competentes para apuração, conforme
estabelecido no § 4º, do artigo 6º, do Decreto no 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 4º Caso indispensável à apuração dos fatos, a Unidade setorial do SisOuv no
FNDE poderá, mediante solicitação expressa da unidade de apuração, transferir o sigilo à
esta unidade que, ressalvado expresso consentimento do denunciante, ficará responsável
por restringir o acesso às informações pessoais ou que permitam a identificação do
denunciante.
§ 5º O agente público que divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir
acesso indevido à informação pessoal ou à informação sigilosa, sujeitar-se-á à
responsabilização civil, penal e administrativa nos termos da lei.
Art. 12. A Unidade setorial do SisOuv no FNDE somente encaminhará denúncia
com elementos de identificação do denunciante para outra unidade de Unidade setorial do
SisOuv, após consentimento expresso do denunciante.
§ 1º A solicitação de consentimento será realizada na Plataforma Fala.BR e o
denunciante terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação, para responder.
§ 2º Na hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no § 1º, a
Unidade setorial do SisOuv no FNDE deverá realizar a pseudonimização do denunciante
antes de encaminhar para a unidade de Unidade setorial do SisOuv responsável pelas
providências requeridas, observado o artigo 8º, do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro
de 2019.
Art. 13. Concluído o tratamento por qualquer das unidades organizacionais para
as quais a denúncia haja sido tramitada, o resultado deverá ser comunicado à Unidade
setorial do SisOuv no FNDE em até 90 (noventa) dias, de forma a garantir a rastreabilidade
da denúncia, consoante recomendação da Controladoria-Geral da União por meio do
Manual de Ouvidoria Pública.
Art. 14. Caberá às unidades organizacionais adotarem as providências,
conforme o caso, para o devido encaminhamento das denúncias às instituições
competentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle, de acordo com as
especificidades e temáticas tratadas.
Art. 15. As denúncias recebidas pela Unidade setorial do SisOuv no FNDE, bem
como pelas demais unidades organizacionais desta Autarquia, sujeitar-se-ão as orientações
descritas neste normativo.
Art. 16. Está sujeito à responsabilização quem produzir denúncia falsa ou
evidência que sabe ser falsa, nos termos das leis aplicáveis.
Art. 17. Esta Portaria serve de referencial para a criação dos procedimentos e
fluxos de tratamento de denúncias dentro das unidades organizacionais do FNDE.
Art. 18. A Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, deverá ser
aplicada subsidiariamente a este normativo.
Art. 19. Revoga-se a Portaria n. 1.124, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA