ATO Nº 4.951, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53520.000704/2026-17. Expede autorização à Fernando de Simas, CPF nº ***.484.559-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 4.951, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/04/2026