ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 018.534/2019-8.
1.1. Apensos: 001.007/2022-0; 001.008/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3.Recorrente: Natã Garcia Hora (014.***.***-99).
4. Entidade: Município de Wagner - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA), representando
Nata Garcia Hora.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo
Sr. Natã Garcia Hora, ex-prefeito municipal de Wagner-BA (gestão 2013-2016), contra o
Acórdão 10.980/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do
qual foram julgadas irregulares as contas do recorrente, com sua condenação aos débitos
apurados nos autos e sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Natã Garcia Hora para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar conhecimento da deliberação ao recorrente, bem como ao Município de
Wagner - BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.