ACÓRDÃO Nº 693/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 09/04/2026

ACÓRDÃO Nº 693/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a
contar da prolação deste Acórdão, para que o Ministério de Minas e Energia cumpra as
determinações exaradas no Acórdão 292/2026-TCU-Plenário.
1. Processo TC-005.363/2026-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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