PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, o art. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.028882/2026-95, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOÃO BOSCO NASSER JÚNIOR, inscrito no
CRMV - GO sob o nº 02329-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de equídeos e ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários
no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA