ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.723320/2018-59, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 204 (duzentos e quatro) selos de controle, tipo
whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km.
947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior
dos produtos abaixo relacionados, produzidos por AUSTIN NICHOLS DISTILLING
COMPANY, 1417 VERSAILLES RD0, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .WILD TURDEY MASTERS KEEP TRIUMPH, IG
KENTUCKY
.34 caixas com 06 garrafas de
750ml
.204
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA