AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o
procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da
entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção
eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 422ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília,
DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de
julhode2024,publicadonoDiárioOficialdaUniãode9dejulhode2024,passamavigorarcom
as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal
eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal
complementar, de nota de crédito do tipo "Redução de valores" ou de Carta de Correção
eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e,
no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de
crédito do tipo "Redução de valores" ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna
ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos neste
ajuste em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra
circulação de mercadoria decorrente desta correção.";
III - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira Para correção da NF-e de saída original, o remetente deverá
emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos
exigidos:".
Cláusula segunda O § 2º fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 13/24
com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deve ser utilizada nota
fiscal complementar ou nota de crédito do tipo "Redução de valores", prevista no inciso III da
cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, conforme o caso.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis Monteiro Gomes,
Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - João
Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges
Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará
- Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos,
Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Larissa
Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.