ACÓRDÃO Nº 739/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 739/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.089/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia em que adotada medida
cautelar por meio de despacho monocrático do Relator (peça 46) com vistas à suspensão
parcial do Pregão Eletrônico 90073/2025 conduzido pela Fundação Universidade Federal do
ABC, notadamente, quanto ao objeto previsto no Lote 01 (câmeras constantes dos itens 01 a
05) do Anexo I do Termo de Referência, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria
ora em discussão nestes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, e § 1º, do Regimento
Interno/TCU, a medida cautelar suspensiva de parte do Pregão Eletrônico 90073/2025,
notadamente, quanto ao objeto previsto no Lote 01 (câmeras constantes dos itens 01 a 05) do
Anexo I do Termo de Referência, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em
discussão nestes autos, a qual foi adotada pelo relator por meio do Despacho de peça 46,
transcrito no Relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes
do mencionado Despacho;
9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do ABC.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0739-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).