PORTARIA N° 1.016, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N° 1.016, DE 10 DE MARÇO DE 2026
ICP nº 08192.139436/2025-56
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS,
por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos do art. 7º, §2º, inciso I, da Res. 23, de 17 de setembro
de 2007 do CNMP, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº
08192.139436/2025-56, de caráter sigiloso.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça